Policy assessment

A unidade «Avaliação das Políticas» (PAS) coordena o contributo do CESE para as avaliações das políticas e da legislação da UE.

A unidade foi encarregada de instaurar no CESE a prática sistemática de análise e avaliação das políticas, tendo lançado as suas primeiras avaliações (relatórios de informação) em julho de 2016.

A unidade PAS elabora estratégias e orientações metodológicas para a realização das avaliações, em estreita colaboração com as secções, os observatórios e a CCMI.


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Adotados on 14/12/2016
Referência: 
INT/795-EESC-2016-3297

On the request of the Commission, this Information Report evaluates the perception and experience of EU civil society organisations (CSO) in the implementation of the Consumer Rights Directive (2011/83/EU). The information gathered and the interesting solutions proposed are the result of questionnaire responses, five fact-finding missions (Riga, Rome, Warsaw, Madrid, Brussels) and an Expert Hearing.

Information report: Consumer Rights Directive

Adotados on 14/12/2016
Referência: 
INT/796-EESC-2016-3300

On the request of the Commission, this Information Report evaluates the perception and experience of EU civil society organisations (CSO) in the implementation of EU Consumer and Marketing Law. The information gathered and the interesting solutions proposed are the result of questionnaire responses, five fact-finding missions (Athens, Vilnius, Paris, Lisbon, Brussels) and an Expert Hearing.

Information report: EU Consumer and Marketing law

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