Application of the Aarhus Convention - Access to Justice in Environmental Matters - Timeline

  • Adotados on 27/01/2021 - Bureau decision date: 28/10/2020
    Referência
    NAT/808-EESC-2020-04962
    Opinion Type
    Mandatory
    Commission References
    COM(2020) 642 final 2020/0289 COD
    Official Journal
    OJ C 123, 9.4.2021, p. 66
    Rapporteur
    Arnaud SCHWARTZ
    Civil Society Organisations - GR III
    France
    Co-rapporteur
    Isabel CAÑO AGUILAR
    Workers - GR II
    Spain
    Download — Parecer do CESE: Application of the Aarhus Convention - Access to Justice in Environmental Matters
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    27Jan2021
    Aplicação da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente
    Type:
    Committee opinion (AC)
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    Aplicação da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente

    Aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente
    Type:
    Section opinion (AS)
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    Aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente

    Aplicação da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente
    Type:
    Information memo for a new referral (NINS)
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    Aplicação da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente