As empresas na Europa continuam a enfrentar uma burocracia excessiva, a fragmentação regulamentar e o aumento dos custos. A regulamentação excessiva entrava o seu crescimento e impede-as de acompanhar o ritmo dos concorrentes em outras partes do mundo. A Europa não pode continuar neste círculo vicioso – os empresários precisam de uma verdadeira mudança em vez de mais uma análise das barreiras que conhecem há anos. Este é um momento fundamental para passar das palavras aos atos, escreve Kinga Grafa da confederação empresarial polaca Lewiatan.
As empresas na Europa continuam a enfrentar uma burocracia excessiva, a fragmentação regulamentar e o aumento dos custos. A regulamentação excessiva entrava o seu crescimento e impede-as de acompanhar o ritmo dos concorrentes em outras partes do mundo. A Europa não pode continuar neste círculo vicioso – os empresários precisam de uma verdadeira mudança em vez de mais uma análise das barreiras que conhecem há anos. Este é um momento fundamental para passar das palavras aos atos, escreve Kinga Grafa da confederação empresarial polaca Lewiatan.
A Comissão Europeia apresentou recentemente a Bússola para a Competitividade, um roteiro para os próximos cinco anos que visa reforçar a posição económica da UE e apoiar as empresas europeias. O rumo a seguir apresentado pela Comissão é o correto. Há muito que as empresas solicitam tais mudanças e considerama competitividade e o mercado único as suas principais prioridades. Mas se a UE pretende competir a nível global, tem de agir já. Se queremos ter por base uma economia forte, urge simplificar a regulamentação, reduzir os custos da energia e assegurar um apoio eficaz ao investimento e à inovação. Face à volatilidade do contexto geopolítico, é igualmente necessário ultimar acordos de comércio livre com os nossos principais parceiros, nomeadamente em matéria de acesso a matérias-primas críticas.
Atualmente, as empresas europeias continuam a enfrentar uma burocracia excessiva, a fragmentação regulamentar e o aumento dos custos. Os concorrentes de outras partes do mundo crescem a um ritmo mais rápido, ao passo que o excesso de regulamentação entrava o crescimento das empresas europeias. A Comissão Europeia deve apresentar reformas específicas que melhorem verdadeiramente o ambiente empresarial da UE. A Bússola para a Competitividade aborda os principais obstáculos ao crescimento e à produtividade na UE, como os elevados custos da energia, a regulamentação excessiva e a escassez de competências e de mão de obra. É o caminho a seguir, mas a sua aplicação prática é o mais importante. Para tal, precisamos de propostas legislativas e planos de ação que promovam a competitividade e não sejam um travão à mesma.
O mercado único é uma das maiores histórias de sucesso da integração europeia, mas o seu potencial deve ser plenamente aproveitado. É inaceitável que as barreiras ao mercado único, identificadas há 20 anos, ainda subsistam. A Presidência polaca do Conselho da UE tem a oportunidade de mudar esta situação, já que a liberdade de prestação de serviços é uma das suas prioridades fundamentais. Essa liberdade é essencial não só para o setor dos transportes, como também para o grupo crescente de empresas que oferecem serviços profissionais. Infelizmente, os relatórios elaborados por Enrico Letta e Mario Draghi não dão atenção suficiente a esta questão. O Relatório Letta centra-se apenas na construção e no comércio retalhista, ao passo que o Relatório Draghi não tem em conta as projeções da Comissão sobre medidas adicionais suscetíveis de libertar o potencial do mercado de serviços. Em contrapartida, o Relatório Niinistö salienta o papel positivo dos serviços no reforço da resiliência e da segurança. Ninguém precisa de ser convencido da importância deste aspeto no atual panorama geopolítico. É neste contexto que a Comissão vem agora propor o «28.º regime», um quadro jurídico único de regras que abrange a fiscalidade, o direito do trabalho e o direito das sociedades. A iniciativa visa simplificar as atividades transfronteiras, especialmente para as PME, mas nesta fase desconhecemos o seu teor para podermos pronunciar-nos sobre a proposta.
O anúncio de desregulamentação e simplificação da legislação é um passo notável na direção certa. No entanto, chegou o momento de pôr em prática as propostas, que não se devem cingir a reduzir as obrigações em matéria de comunicação de informações. Esperamos que a Comissão realize uma «auditoria» exaustiva da legislação da UE, que se traduza em propostas específicas para melhorar rapidamente o quadro regulamentar da UE.
Aguardamos com expectativa o Fórum do Mercado Único em Cracóvia e as conclusões da consulta pública que conta com a participação de membros da Lewiatan. O objetivo será preparar a próxima estratégia para o mercado único.
Este é um momento fundamental para passar das palavras aos atos e aplicar soluções que libertam verdadeiramente o desenvolvimento das empresas europeias. O diálogo entre as instituições da UE e os parceiros sociais será essencial para encontrar soluções à altura das necessidades efetivas das empresas. Se não tomarmos decisões audaciosas, perderemos um tempo valioso e ficaremos para trás em relação à concorrência mundial.
Kinga Grafa é diretora-geral adjunta para os Assuntos Europeus da Confederação Lewiatan e delegada permanente na BusinessEurope.Politóloga e jornalista de formação, Kinga Grafa adquiriu experiência sobre o funcionamento da UE quando exerceu funções no gabinete do Comité para a Integração Europeia (2008-2009) e no Parlamento Europeu (2009-2014). É também coautora de um livro sobre a aristocracia polaca e autora de várias publicações científicas sobre a política externa americana, a elite americana e a diplomacia cultural.
A UE tem de resistir ao canto da sereia da desregulamentação, que criará incerteza para as empresas, enfraquecerá a competitividade impulsionada pela sustentabilidade e diminuirá o bem-estar e a confiança dos cidadãos. Quem o afirma é Danny Jacobs, diretor-geral da federação ambientalista flamengaBond Beter Leefmilieu, que partilhou connosco os receios das organizações não governamentais ambientalistas de que a mais recente proposta da UE para simplificar a regulamentação ponha de parte as principais ambições do Pacto Ecológico Europeu.
A UE tem de resistir ao canto da sereia da desregulamentação, que criará incerteza para as empresas, enfraquecerá a competitividade impulsionada pela sustentabilidade e diminuirá o bem-estar e a confiança dos cidadãos. Quem o afirma é Danny Jacobs, diretor-geral da federação ambientalista flamengaBond Beter Leefmilieu, que partilhou connosco os receios das organizações não governamentais ambientalistas de que a mais recente proposta da UE para simplificar a regulamentação ponha de parte as principais ambições do Pacto Ecológico Europeu.
Qual é a sua opinião quanto às recentes iniciativas da Comissão em matéria de desregulamentação, como a Bússola para a Competitividade ou o pacote abrangente de simplificação?
A Comissão Europeia apresentou um programa de desregulamentação e simplificação motivado por fatores económicos, que poderá pôr em risco as conquistas ambientais, sociais e económicas por que tanto se lutou. Nesta hesitação entre adaptação e preservação do acervo europeu, é difícil para a UE definir uma trajetória clara.
A Bússola para a Competitividade, apresentada pela Comissão no final de janeiro, reflete as preocupações das empresas com os custos da energia e os desafios económicos, mas contorna prioridades fundamentais, como a poluição zero e o bem-estar dos cidadãos, e não coloca a economia europeia na rota para um futuro limpo, próspero e circular. Com esta bússola, a Europa corre o risco de perder o norte. Promover uma descarbonização competitiva sem integrar objetivos de ordem social e ambiental compromete a própria finalidade das instituições da UE, que é promover e defender o bem comum.
O que preocupa as organizações da sociedade civil é o objetivo arriscado de 25% de simplificação contido na Bússola para a Competitividade. Embora a racionalização da regulamentação seja salutar, uma simplificação sem a realização de avaliações aprofundadas poderá colocar em risco aspetos fundamentais da proteção social, ambiental e da saúde. Não é a regulamentação que impede a inovação empresarial, mas antes a ausência de regras claras. Uma maior desregulamentação apenas criaria um clima de incerteza, penalizando os pioneiros – as empresas no pelotão da frente – e comprometendo o progresso e a sustentabilidade.
Receamos também que a promoção da simplificação se faça às custas dos objetivos ambientais e sociais. A Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, a Diretiva Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade e o Regulamento Taxonomia da UE apresentam muitas falhas e não foram tão longe quanto poderiam ter ido. Tendo em conta que o nível de exigência inicial já era baixo, enfraquecer ainda mais estas normas jurídicas é o mesmo que não as ter.
Há ainda outro exemplo concreto que ilustra a situação atual. Nos últimos anos, a Flandres tem enfrentado um enorme problema devido a substâncias químicas denominadas PFAS, que poluem uma grande parte do seu território, o que afeta centenas de milhares de pessoas. Considera-se que uma restrição ou proibição ao abrigo da legislação relativa aos produtos químicos (Regulamento REACH) é o instrumento mais eficaz para controlar os riscos provocados por substâncias como as PFAS, que são utilizadas em processos industriais e em produtos (misturas e artigos). Se a Comissão Europeia decidisse negligenciar a importância de um Regulamento REACH estrito, tal aumentaria o risco de exposição a produtos químicos perigosos, o que é prejudicial para a saúde pública. As empresas seriam menos obrigadas a procurar alternativas seguras, inibindo a inovação no setor químico sustentável. A poluição ambiental poderia aumentar, uma vez que regras menos rigorosas conduzem a descargas e resíduos mais perigosos. Os consumidores estariam mais expostos ao risco, já que o controlo de substâncias tóxicas nos produtos não seria tão exaustivo. Perante este cenário, as empresas europeias poderiam ficar para trás na transição mundial para produtos mais seguros e mais respeitadores do ambiente, perdendo quota de mercado para os concorrentes que adotam inovações orientadas para o futuro.
Tendo em conta o rumo anunciado recentemente pela Comissão para impulsionar a economia europeia, tem esperança de que o Pacto Ecológico chegue a bom porto?
O programa de trabalho da Comissão Europeia para 2025 apresenta promessas, mas também riscos. Embora os seus compromissos em prol da descarbonização e da energia a preços acessíveis pareçam apontar na direção de uma Europa mais limpa e resiliente, corre-se o risco de pôr de parte as principais ambições do Pacto Ecológico Europeu. Estão a emergir preocupações em relação à proposta de Regulamento Omnibus, que poderá servir de artifício para diminuir a responsabilidade das empresas sob o pretexto da «simplificação». As tendências recentes mostram que a simplificação é utilizada com demasiada frequência para enfraquecer salvaguardas essenciais da legislação, desde os produtos químicos até à agricultura. A reforma precipitada da política agrícola comum, em março de 2024, que eliminou as salvaguardas ecológicas, é um exemplo flagrante. Agora, a revisão há muito aguardada do Regulamento REACH, outrora visto como um instrumento para proteger a saúde pública e o ambiente, corre o risco de ser reconvertida em medida de «simplificação» para flexibilizar as regras da indústria.
Há apenas alguns meses, a presidente Ursula von der Leyen prometeu manter a trajetória em relação a todos os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. No entanto, o atual programa de trabalho conta uma história diferente, pois já não dá prioridade aos objetivos em que a ação é precisamente mais urgente, em particular a ambição de poluição zero.
Considera que a desregulamentação, tal como proposta, pode ter um impacto negativo na sustentabilidade e nos progressos realizados até à data?
A UE tem de resistir ao canto da sereia da desregulamentação, uma vez que constituiria um entrave à segurança regulamentar e à previsibilidade para as empresas, enfraqueceria a competitividade a longo prazo impulsionada pela sustentabilidade e diminuiria o bem-estar e a confiança dos cidadãos.
Cabe à UE assegurar que a redução da burocracia não se traduz em diminuição da proteção do ambiente e da saúde pública. A aplicação inteligente da legislação deve reforçar, e não pôr em causa, o Pacto Ecológico Europeu. O afrouxamento de proteções ambientais e sociais importantes sob o pretexto da redução da burocracia não é uma estratégia de reforço económico. É antes um retrocesso imprudente, uma sabotagem das regras que foram concebidas precisamente para orientar a nossa economia para o futuro. Tudo isto amplia o risco alarmante de deitar a perder uma década de progressos em matéria de sustentabilidade.
Ao mesmo tempo, a sociedade civil está sob pressão crescente em toda a UE, perante leis restritivas relativas aos agentes estrangeiros, a repressão de protestos e cortes financeiros que ameaçam os direitos fundamentais. O Escudo Europeu da Democracia e a futura estratégia da UE para a sociedade civil devem produzir mais do que apenas compromissos simbólicos: devem proporcionar proteção jurídica, financiamento sustentável e um diálogo civil estruturado com as instituições da UE. O programa de trabalho da Comissão deve privilegiar a salvaguarda da democracia através do reforço da sociedade civil. Sem uma sociedade civil independente e dotada dos recursos adequados, é a própria democracia europeia que está em risco.
Danny Jacobs é diretor-geral da Bond Beter Leefmilieu, uma federação de 135 organizações não governamentais ambientalistas na Flandres (Bélgica), e representante belga no Gabinete Europeu do Ambiente (a maior rede europeia de organizações ambientalistas compostas por cidadãos, que representa cerca de 30 milhões de membros e apoiantes).
A Confederação Europeia de Sindicatos (CES), maior organização sindical europeia, que representa 45 milhões de trabalhadores a nível europeu, recusou-se a apoiar a Bússola para a Competitividade, o roteiro da Comissão Europeia para impulsionar a economia da UE. Para a CES, a Bússola é inaceitável no seu formato atual. Falámos com a secretária-geral da CES, Esther Lynch, sobre as principais objeções dos trabalhadores à Bússola e sobre o futuro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, face a novos apelos no sentido de uma desregulamentação drástica e de uma maior ênfase na competitividade.
A Confederação Europeia de Sindicatos (CES), maior organização sindical europeia, que representa 45 milhões de trabalhadores a nível europeu, recusou-se a apoiar a Bússola para a Competitividade, o roteiro da Comissão Europeia para impulsionar a economia da UE. Para a CES, a Bússola é inaceitável no seu formato atual. Falámos com a secretária-geral da CES, Esther Lynch, sobre as principais objeções dos trabalhadores à Bússola e sobre o futuro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, face a novos apelos no sentido de uma desregulamentação drástica e de uma maior ênfase na competitividade.
Os sindicatos da UE já expressaram o seu descontentamento com o mais recente plano da Comissão Europeia para relançar a economia da UE. Em seu entender, qual é o principal problema da Bússola para a Competitividade da Comissão? Que propostas deste plano considera particularmente alarmantes?
O principal problema da Bússola para a Competitividade da Comissão Europeia é que dá prioridade à desregulamentação e não ao investimento necessário para criar empregos de qualidade, desenvolver uma política industrial europeia forte e assegurar serviços públicos de elevada qualidade. Ao mesmo tempo, embora a Bússola reconheça a importância de empregos de qualidade para uma economia competitiva, em vez de propor a legislação necessária para reforçar os direitos, melhorar as condições de trabalho e promover a negociação coletiva, compromete esta prioridade ao promover a desregulamentação, o que pode conduzir a condições de trabalho menos favoráveis e à insegurança no emprego.
Uma das propostas mais preocupantes é a introdução de um 28.º regime das sociedades, que permitiria a estas funcionar à revelia da legislação laboral nacional. Tal seria um risco potencial para a legislação laboral em toda a Europa, provocando um nivelamento por baixo em termos de direitos e proteções dos trabalhadores.
Na mesma ordem de ideias, a proibição da sobrerregulamentação (a possibilidade de os governos irem além das normas mínimas estabelecidas nas diretivas da UE) é extremamente problemática. O princípio das diretivas da UE, por oposição aos regulamentos, é que estabelecem normas mínimas para todos os países. Fazer dessas normas o limite máximo seria não só contrário a esse princípio como também profundamente prejudicial para os trabalhadores e para os progressos arduamente conquistados em matéria de cuidados de saúde, educação, saúde e segurança no trabalho ou remuneração justa, para citar alguns exemplos.
Além disso, a Bússola defende uma reforma das pensões com base no prolongamento da vida ativa, o que suscita reservas já que impõe encargos indevidos aos trabalhadores sem dar resposta à necessidade de regimes de pensões sustentáveis e justos.
Acresce que a Bússola beneficia claramente as empresas, com várias promessas para os grupos empresariais mas sem compromissos concretos para com uma legislação que beneficie os trabalhadores. Por exemplo, não há medidas para assegurar que o investimento público serve para criar empregos de qualidade, em vez de apenas aumentar os lucros das empresas.
Em suma, a Bússola para a Competitividade não assegura o equilíbrio entre as necessidades das empresas e os direitos e o bem-estar dos trabalhadores, o que a torna inaceitável na sua forma atual.
Considera que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais pode estar ameaçada?
Na teoria, a Comissão renovou o seu empenho no Pilar Europeu dos Direitos Sociais no seu programa de trabalho para 2025, recentemente publicado. Na prática, porém, esse mesmo programa de trabalho é o primeiro a não incluir qualquer iniciativa legislativa social desde 2019.
A título de comparação, a Comissão propôs oito atos legislativos de «simplificação» para o próximo ano. Ninguém gosta de encargos administrativos excessivos, e os sindicatos estão ativamente a propor soluções para esse problema, designadamente regras em matéria de contratação pública.
Contudo, é manifesto que os problemas da Europa não poderão ser resolvidos através da simplificação.
A maior ameaça para a aplicação do Pilar dos Direitos dos Direitos Sociais é a vaga de despedimentos em massa anunciada em toda a Europa, que porá em risco os salários e a segurança do emprego, mas também as pensões, a proteção social e muitos dos outros princípios do Pilar.
É necessário assegurar investimentos para proteger e criar empregos de qualidade, incluindo um instrumento SURE 2.0 e um mecanismo de investimento europeu forte, assim como propor as iniciativas legislativas necessárias para garantir empregos de qualidade.
Se não for através da redução dos encargos regulamentares, como pode a UE promover o seu papel no atual contexto económico mundial?
As condições que conduziram aos despedimentos em massa foram provocadas por uma falta de investimento, tanto privado como público.
As empresas têm vindo a redirecionar os seus investimentos da remuneração dos trabalhadores e das indispensáveis atividades de investigação e desenvolvimento para ativos improdutivos, como o pagamento de dividendos e a reaquisição das próprias ações, entravando assim a promoção do progresso ecológico e tecnológico aqui na Europa.
Nos últimos anos, os EUA e a China lançaram grandes campanhas de investimento público. Enquanto isso, a UE estava a adotar novas regras que obrigaram os Estados-Membros a cortes em nome da austeridade.
A UE precisa urgentemente de mudar de rumo. Para aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais são indispensáveis investimentos públicos maciços, com garantias sociais para assegurar que esses investimentos geram empregos de qualidade.
Esther Lynch é secretária-geral da Confederação Europeia de Sindicatos (CES). Tem uma vasta experiência de trabalho sindical na Irlanda e a nível europeu e internacional e foi vice-secretária-geral e secretária confederal na CES. No exercício das suas funções, liderou os esforços no sentido de reforçar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos, influenciando diretivas fundamentais sobre salários mínimos adequados, condições de trabalho transparentes e previsíveis e a denúncia de irregularidades. Também dirigiu campanhas a favor do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e de uma remuneração justa. O seu trabalho permitiu definir 15 limites máximos juridicamente vinculativos de exposição a agentes cancerígenos e levou à adoção de acordos entre parceiros sociais sobre a digitalização e as substâncias tóxicas para a reprodução. Feminista de longa data, Esther Lynch defende que se deixe de subestimar o trabalho realizado predominantemente por mulheres.
A CES representa 45 milhões de trabalhadores de 94 organizações sindicais em 42 países europeus, além de 10 confederações sindicais europeias.
Os relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta de 2024 foram uma pedrada no charco na UE e nos seus Estados-Membros, tornando-se roteiros que apontam o rumo a seguir para a Europa assegurar um futuro viável. No seu Parecer – Avaliação dos relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi sobre o funcionamento e a competitividade do mercado único da UE, o CESE apresenta a perspetiva da sociedade civil e recomenda medidas urgentes. Convidámos os três relatores do parecer, Matteo Carlo Borsani, Giuseppe Guerini e Stefano Palmieri, a destacar as propostas dos relatórios que consideram particularmente importantes para assegurar um futuro próspero para a Europa.
Os relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta de 2024 foram uma pedrada no charco na UE e nos seus Estados-Membros, tornando-se roteiros que apontam o rumo a seguir para a Europa assegurar um futuro viável. No seu Parecer – Avaliação dos relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi sobre o funcionamento e a competitividade do mercado único da UE, o CESE apresenta a perspetiva da sociedade civil e recomenda medidas urgentes. Convidámos os três relatores do parecer, Matteo Carlo Borsani, Giuseppe Guerini e Stefano Palmieri, a destacar as propostas dos relatórios que consideram particularmente importantes para assegurar um futuro próspero para a Europa.
A competitividade parece ser o tema da atualidade e a desregulamentação a receita mágica para colocar a Europa no mapa dos grandes intervenientes da economia mundial. Mas existem muitas formas de medir a competitividade e não há uma forma consensual de definir o que é regulamentação «excessiva». Se não forem geridos com cautela, os debates sobre a competitividade e a desregulamentação podem degenerar em argumentos demasiado simplistas e maniqueístas, suscetíveis de comprometer uma elaboração de políticas sólida, escreve o nosso convidado surpresa, Karel Lannoo, diretor executivo do Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE).
A competitividade parece ser o tema da atualidade e a desregulamentação a receita mágica para colocar a Europa no mapa dos grandes intervenientes da economia mundial. Mas existem muitas formas de medir a competitividade e não há uma forma consensual de definir o que é regulamentação «excessiva». Se não forem geridos com cautela, os debates sobre a competitividade e a desregulamentação podem degenerar em argumentos demasiado simplistas e maniqueístas, suscetíveis de comprometer uma elaboração de políticas sólida, escreve o nosso convidado surpresa, Karel Lannoo, diretor executivo do Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE).
Karel Lannoo é o diretor executivo do CEPE, um dos principais grupos de reflexão independentes da Europa. Entre os seus trabalhos mais recentes, centrados na regulamentação financeira, na governação económica europeia e nas questões do mercado único, figuram o livro «Europa begrijpen» [Compreender a Europa], um relatório do grupo de trabalho sobre a política do setor financeiro para a Comissão von der Leyen II e vários contributos e trabalhos de revisão para publicações académicas. Karel é um interveniente frequente em audições de instituições da UE, nacionais e internacionais, bem como orador em conferências internacionais e programas de formação de quadros. Dirige estudos para governos nacionais, organizações multilaterais e entidades do setor privado e colabora frequentemente com vários meios de comunicação social. Além disso, faz parte dos conselhos de administração de várias empresas e fundações e é membro de conselhos consultivos, incluindo a Comissão dos Mercados de Capitais da AFM, a autoridade de supervisão dos mercados de capitais dos Países Baixos.
Hoje em dia, tende-se a dizer que a Europa não é competitiva e a exigir uma vasta desregulamentação a nível da União Europeia (UE). Mas a gravidade da situação económica depende da definição de competitividade, do denominador utilizado e do valor de referência, bem como das circunstâncias.
Hoje em dia, tende-se a dizer que a Europa não é competitiva e a exigir uma vasta desregulamentação a nível da União Europeia (UE). Mas a gravidade da situação económica depende da definição de competitividade, do denominador utilizado e do valor de referência, bem como das circunstâncias.
Além disso, a competitividade é equiparada a desregulamentação (o que não está correto), como se a solução fosse uma campanha de simplificação maciça. Por conseguinte, parâmetros adequados são importantes para controlar o discurso, que, de outro modo, poderia descontrolar-se e derrapar para o campo eurocético.
A competitividade enquanto objetivo político ressurgiu, apesar de nunca ter desaparecido. É importante recordar estes precedentes. Com o Tratado de Lisboa, adotado no Conselho Europeu de Lisboa em março de 2000, a UE pretendia tornar-se «a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, gerando um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego e maior coesão social». Já com Jacques Delors, a competitividade era uma preocupação para a Comissão Europeia – basta ler o famoso artigo de Paul Krugman, de 1994, que lhe chamou uma «obsessão perigosa». Na altura, Jacques Delors manifestou-se preocupado com o aumento do desemprego na Europa, no contexto da concorrência dos EUA e do Japão, e propôs, como solução, um programa de investimento em infraestruturas e em alta tecnologia. Este discurso não é novo.
A simplificação legislativa está também há muito na ordem do dia. Os exercícios de Simplificação da Legislação do Mercado Interno (SLIM) tiveram início em 1996, altura em que a UE tinha 15 Estados-Membros. O comissário Charles McCreevy (2004-2009) manifestou-se a favor de «pausas» regulamentares em 2005-2006, até à eclosão da crise financeira. Durante a Comissão Juncker, o vice-presidente Frans Timmermans foi incumbido do Programa Legislar Melhor. Embora todos estes planos fossem louváveis, teria sido preferível abordar as causas profundas da complexidade regulamentar, nomeadamente o processo de decisão e a execução deficiente, em vez de simplesmente tratar os sintomas. Mas, com 27 Estados-Membros, na prática não é fácil.
A competitividade, pelo menos tal como definida no Relatório Draghi, tem mais a ver com o crescimento da produtividade e do PIB, o que pode dar resultados muito diferentes consoante o denominador. Mas existem também outras formas de medir a competitividade. Poder-se-ia analisar a competitividade interna e externa. A nível interno, a UE parece fraca, com uma diminuição da produtividade em comparação com os EUA. No entanto, a nível externo, a UE tem um excedente da balança comercial e da balança corrente, ao passo que os EUA enfrentam um défice enorme da balança comercial e da balança corrente – embora tal não pareça ser um problema (exceto para o presidente Donald Trump).
A UE tem também uma posição orçamental muito melhor do que a dos EUA ou mesmo do Japão, apesar de não dispormos de dados precisos para uma comparação exata com a China. O défice orçamental da UE foi de cerca de 3,5% do PIB em 2024, ao passo que o dos EUA foi quase o dobro (6,4%). Os EUA podem financiá-lo nos mercados internacionais devido à posição mundial do dólar, embora as taxas de juro a médio prazo na UE e nos EUA sejam divergentes, o que revela preocupações do mercado quanto à economia norte-americana. Atualmente, a taxa de juro ativa do mercado a seis meses para o dólar americano é de 4,8%, enquanto na área do euro é de 2,5% (Euribor).
Além disso, os preços da energia na UE têm sido muito mais elevados do que nos EUA desde meados de 2021, quando Vladimir Putin começou a manipular os preços, o que constitui um problema de competitividade para a indústria transformadora e, em particular, para a Alemanha. Neste momento, o custo da energia na UE é, pelo menos, 50% superior ao dos EUA.
A política energética é outro bom exemplo para o debate regulamentar: residirá o problema na regulamentação excessiva? Por outro lado, a UE dispõe de um mercado único da energia para a distribuição, mas não para a produção, que continua sob o controlo dos Estados-Membros, o que cria problemas nos países com produção excedentária, uma vez que aumenta os preços devido à escassez de energia noutros países, como é o caso entre a Suécia e a Alemanha.
Além disso, no setor digital, cabe analisar se seria preferível não haver regulamentação. Queremos uma liberdade de expressão ao estilo dos EUA e a ausência de moderação de conteúdos? Queremos um mercado oligopolista como temos hoje?
Esta breve reflexão salienta que qualquer debate sobre a competitividade e a desregulamentação deve ser abordado com a máxima cautela, a fim de evitar que se transforme num debate maniqueísta, o que poderá ter um impacto negativo na elaboração de políticas económicas sólidas.
Por Stefano Palmieri Grupo dos Trabalhadores do CESE
Os relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi sobrepõem-se consideravelmente, apesar de diferirem bastante na sua análise e nas estratégias propostas.
Veja-se, por exemplo, a política de coesão. Desempenha um papel central no Relatório Letta, segundo o qual a política de coesão assegura que os benefícios do mercado único são partilhados entre todos os cidadãos e regiões da União. O relatório destaca igualmente a ligação entre a política de coesão e os serviços de interesse geral, que são essenciais por permitirem aos europeus viver e trabalhar no local da sua escolha. Em contrapartida, o Relatório Draghi parece negligenciar a importância da política de coesão e as dimensões social e territorial da competitividade. Aborda a competitividade europeia sem ter em conta as disparidades territoriais, subentendendo-se que o simples reforço da competitividade global da UE resolveria as questões regionais. Ignora que, para muitas regiões, a baixa competitividade e as desvantagens territoriais são duas faces da mesma moeda.
Ambos os relatórios reconhecem que manter a situação como está já não é opção para a União Europeia. A urgência e a complexidade das crises atuais exigem uma viragem significativa na elaboração das políticas europeias, possivelmente mesmo através de alterações aos Tratados. Podemos realmente debater o alargamento sem abordar a necessidade de uma integração política mais profunda? Essa viragem deve implicar também uma mudança de escala. O atual quadro financeiro plurianual (QFP) é insuficiente, alicerçado em pouco mais de 1% do RNB da UE e limitado pela lógica obsoleta da «contrapartida justa». É necessária uma nova abordagem, inspirada no modelo do NextGenerationEU. Desafios extraordinários enfrentam-se com soluções audazes, incluindo a emissão de «ativos seguros comuns», como se verificou durante a pandemia.
O próximo QFP 2028-2034 será um teste às verdadeiras intenções da UE, uma vez que estabelece as prioridades para esses sete anos. Neste contexto, é razoável que se espere um debate aberto sobre os desafios que a UE enfrenta, tendo em conta as múltiplas crises em curso, bem como sobre os seus principais objetivos e os bens europeus comuns que visa proporcionar aos seus cidadãos.
Ao ponderar reformas regulamentares, como recomendado nos dois relatórios, é importante recordar que a UE é a «economia social de mercado» mais avançada do mundo. As suas elevadas normas económicas, sociais e ambientais não constituem um obstáculo a este modelo e, pelo contrário, são essenciais para o seu êxito. Por conseguinte, comparar a regulamentação da UE com a dos EUA ou da China é essencialmente um erro. Qualquer esforço para simplificar as regras da UE deve assegurar que se salvaguardam as condições de trabalho, a segurança dos trabalhadores, os direitos dos consumidores, a coesão social e económica e o crescimento sustentável.
A Europa compreendeu, ainda que tardiamente, que já não basta ser um grande mercado. Para progredir, deve ambicionar maior unidade, incluindo uma integração política mais profunda e políticas verdadeiramente uniformes nos domínios da economia, da indústria, do comércio, dos negócios estrangeiros e da defesa. Os próximos meses serão decisivos para moldar o futuro da Europa.
Por Giuseppe Guerini Grupo das Organizações da Sociedade Civil do CESE
No ano passado, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu encarregaram Mario Draghi da elaboração de um relatório sobre a competitividade da UE e Enrico Letta da elaboração de outro relatório sobre a melhoria do mercado único. Esses relatórios estabelecem um programa político ambicioso para a União Europeia e servem de roteiro e de referência para aferir o empenho das instituições e dos decisores políticos na definição do futuro da UE e a sua capacidade para o fazer.
Por Giuseppe Guerini Grupo das Organizações da Sociedade Civil do CESE
No ano passado, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu encarregaram Mario Draghi da elaboração de um relatório sobre a competitividade da UE e Enrico Letta da elaboração de outro relatório sobre a melhoria do mercado único. Esses relatórios estabelecem um programa político ambicioso para a União Europeia e servem de roteiro e de referência para aferir o empenho das instituições e dos decisores políticos na definição do futuro da UE e a sua capacidade para o fazer.
Os relatórios podem ser usados para medir a eficácia da resposta das instituições e dos dirigentes aos desafios complexos do presente.
O parecer do CESE sobre os relatórios constitui um instrumento precioso para avaliar as etapas iniciais deste novo ciclo político, sendo que a primeira dessas etapas está consubstanciada na Bússola para a Competitividade, lançada pela Comissão Europeia em 29 de janeiro. Nesse documento, a Comissão apresenta várias propostas de alta prioridade – também destacadas no nosso parecer –, como a necessidade de colmatar o défice de competitividade, concluir o mercado único, simplificar a regulamentação sem desregulamentar e reconhecer que a competitividade depende das pessoas e de competências.
Não obstante, além do défice de competitividade, é também problemática a inexistência de medidas concretas. Até à data, a Comissão apresentou documentos estratégicos, comunicações e compromissos, mas não se vislumbram medidas tangíveis no futuro próximo. Este atraso sublinha a necessidade, tal como referido no nosso parecer, de as instituições europeias e os Estados-Membros iniciarem um debate sobre as regras fundamentais da UE e a pertinência dos Tratados em vigor para enfrentar os desafios atuais, que exigem uma ação célere.
No entanto, uma ação rápida não significa comprometer a qualidade. A Comissão Europeia demonstrou este facto em 2020, quando executou rapidamente o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU). Hoje deve mostrar a mesma agilidade.
A consecução dos objetivos referidos exige uma abordagem multifacetada. A conclusão rápida do mercado único é crucial, mas deve ir de par com um forte empenho na sustentabilidade ambiental, na prosperidade económica e na coesão social e territorial, já que são os motores fundamentais da competitividade.
Esta visão exige igualmente uma política industrial coesa que ultrapasse as abordagens nacionais fragmentadas e beneficie do apoio de incentivos fiscais e aduaneiros estratégicos. Ao mesmo tempo, é essencial reduzir os encargos burocráticos e os custos de conformidade através de uma regulamentação mais inteligente e de processos administrativos simplificados, a fim de promover um ambiente empresarial mais dinâmico.
No setor da energia, é fundamental reduzir as disparidades de preços entre os Estados-Membros e as outras economias mundiais. Para tal, será necessário aumentar o investimento nas energias renováveis, assegurando um mercado da energia mais competitivo e sustentável.
Para escorar essas ambições, a UE tem também de desenvolver uma política comum em matéria de bens públicos europeus, definindo claramente as suas prioridades estratégicas e reforçando a sua posição na cena mundial.
O CESE continuará a acompanhar a aplicação destas políticas, assegurando que a voz da sociedade civil europeia é ouvida e tida em conta.
Por Matteo Carlo Borsani do Grupo dos Empregadores do CESE
A recomendação principal do CESE, no seu parecer, é a adoção urgente de medidas para aplicar as propostas dos Relatórios Letta e Draghi. Na minha opinião, tal deve ser feito de forma abrangente, pois não podemos escolher dos dois relatórios apenas o que nos agrada. Ambos devem ser aplicados na íntegra, sem limitar as propostas e o foco às zonas de conforto, e sem evitar as questões mais importantes e fraturantes, como os investimentos.
Por Matteo Carlo Borsani do Grupo dos Empregadores do CESE
A recomendação principal do CESE, no seu parecer, é a adoção urgente de medidas para aplicar as propostas dos relatórios Letta e Draghi. Na minha opinião, tal deve ser feito de forma abrangente, pois não podemos escolher dos dois relatórios apenas o que nos agrada. Ambos devem ser aplicados na íntegra, sem limitar as propostas e o foco às zonas de conforto, e sem evitar as questões mais importantes e fraturantes, como os investimentos.
No tocante ao Relatório Draghi, e dada a importância óbvia da sua tónica na competitividade da UE no seu conjunto, as suas propostas para a política industrial da UE são para mim fundamentais. Em particular, a sua insistência na necessidade de adotar uma política industrial que possa ultrapassar a atual abordagem fragmentada. Neste momento, temos vinte e sete políticas industriais nacionais que nem sempre são coordenadas. Assim, só esforços concertados em toda a União Europeia permitirão assegurar o equilíbrio adequado entre medidas fiscais, regulamentares, comerciais ou aduaneiras e incentivos financeiros característico das mais recentes políticas industriais dos EUA e da China, com grandes benefícios para o mercado único.
No entanto, tal deve ser acompanhado de uma redução drástica dos encargos burocráticos para as empresas, e, nesse sentido, congratulo-me em especial com o apelo de Enrico Letta em favor de um mercado único que avance rapidamente e vá mais longe. Entre as suas propostas principais, Enrico Letta defende a racionalização dos encargos burocráticos, a simplificação dos requisitos administrativos e outras medidas para reduzir a burocracia, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME). Neste contexto, no seu parecer, o CESE congratula-se com a proposta da Comissão de reduzir em 25% os encargos com a comunicação de informações para todas as empresas e de estabelecer um objetivo de, pelo menos, 50% para as PME. Além disso, partindo da proposta de Enrico Letta de ponderar a criação de um mecanismo que ajude os colegisladores a realizar uma avaliação de impacto dinâmica, o CESE apoia firmemente a ideia de um controlo da competitividade a realizar durante o processo legislativo.
