European Economic
and Social Committee
Conservation and enforcement measures – NAFO
Key points
- The EESC believes that the conservation and enforcement measures adopted by the Northwest Atlantic Fisheries Organisation (NAFO) should be transposed into EU law, with a view to achieving their uniform and effective implementation within the EU.
- However, the Committee is of the view that the proposal presented does not establish an efficient mechanism for transposing the measures adopted by NAFO and does not resolve the issue of having to update these measures each year.
- The Committee is in favour of a more efficient, simpler mechanism and therefore proposes drafting a regulation that contains a single article stipulating that the European Union must without fail apply NAFO measures to its fleet.
- The EESC stresses the risks involved in introducing a system of delegated acts, granting the Commission the power to legislate without following ordinary procedures.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…