European Economic
and Social Committee
Evaluation on Environmental Crime Directive
Key points
- The objectives of the Environmental Crime Directive (ECD) are to contribute to a more effective protection of the environment and full application of the existing Union environmental legislation through criminal law, to ensure a level playing field in the Member States by approximating the criminal offenses, and to ensure deterrent sanctions and overall effective sanctioning systems in all Member States.
- This information report assesses the results over the Environmental Crime Directive's whole lifetime from 2011 to 2018 and with respect to five Member States. The information report covers the criteria of effectiveness, relevance and the added value of involving civil society.
- Taking note of the data collected, the EESC considers that the prevailing suggestion is to improve the implementation of the existing Directive, starting with a comparative analysis of the implementation of the Directive in all Member States, even if there are also good reasons to update it.
Downloads
-
Evaluation on the Environmental Crime Directive - Technical Appendix
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
Presidentes do CESE e do CR debatem desafios comuns para o futuro da Europa
News
Na reunião plenária de julho do Comité Económico e Social Europeu (CESE), a sua presidente, Christa Schweng, e o presidente recentemente eleito do Comité das Regiões Europeu (CR), Vasco Alves…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…