European Economic
and Social Committee
The impact of subsidiarity and gold plating on the economy and employment (exploratory opinion requested by the Austrian Presidency)
Key points
The EESC welcomes the request of the Austrian Presidency of the Council of the European Union for an exploratory opinion on "The impact of subsidiarity and gold-plating on the economy and employment". It adds value and more aspects to the ongoing debate on Better Regulation to provide legal certainty, clear rules and "to ensure that regulatory burdens on businesses, citizens or public administrations are kept to a minimum".
The EESC reiterates its demand that future-related issues including debates on competences and on the level of regulations must be addressed at national and European level with the full participation of social partners and other civil society organisations. This is a fundamental expression of multi-level participatory democracy and must therefore be strengthened in the EU and the Member States.
For more information please contact the INT Section Secretariat.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…