European Economic
and Social Committee
Digital Single Market VAT (e)-package (VAT on e-commerce, e-publications, e-books)
Key points:
The EESC
- welcomes the package on the modernisation of VAT on cross-border e-commerce, and endorses both its objectives and its focus on addressing the concerns of SMEs. The proposed rules will have a major impact on companies selling goods and services online, allowing them to benefit from fairer rules and lower compliance costs;
- finds that the implementation of the VAT MOSS has had a significant impact on the reduction of compliance costs and points out that SMEs have struggled with several compliance elements of the MOSS, and have expressed significant concerns. Therefore the Committee welcomes the fact that the proposed amendments to the MOSS address these concerns;
- welcomes the proposed extension of the MOSS to goods as it creates conditions for the possible removal of the Low Value Consignment Relief (LVCR) scheme;
- points out that the amendments to the VAT rates applicable to e-publications rules would eliminate the distinction between physical and non-physical publications, and ensure neutrality in this market, but may carry a risk for the VAT base.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…