European Economic
and Social Committee
The characteristics of fishing vessels (recast)
Background
The proposed regulation seeks to define the characteristics of fishing vessels which shall apply to all Union rules concerning fisheries. The aim is use identical rules for determining the characteristics of fishing vessels in order to unify the conditions for the pursuit of the activity in the Union. The definitions laid down in the regulation should be based upon initiatives already taken by specialist international organisations. They concern the characteristics of fishing vessels, such as length, breadth, tonnage, date of entry into service and engine power.
Key points
The EESC agrees with the current proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council defining characteristics for fishing vessels (recast), as it considers it both necessary and appropriate for EU law.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…