European Economic
and Social Committee
Common system of value added tax - duration of the obligation to respect a minimum standard rate
Key points:
The Committee
- endorses the proposed directive extending the minimum standard rate for VAT at 15%. It is indeed desirable to set a minimum rate of this kind, in the interests of the proper functioning of the internal market;
- calls for further efforts to be made to move away from the current transitional VAT system, which has been in place for more than 20 years, towards a definitive VAT regime tailored to the European internal market;
- reaffirms the need for a simple, harmonised indirect taxation system, reducing the administrative burden and bringing patent benefits for businesses and individuals, guaranteeing fair taxation and certain revenue for public finances, reducing the risks of tax fraud, and contributing to the further development and completion of the internal market;
- welcomes the Commission's decision to issue, in March 2016, an Action Plan on the Future of VAT. In the Committee's view, it is important to support the much-needed continued economic revival and growth by all possible means, and a tailored VAT regime is part of that.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…