European Economic
and Social Committee
Outermost regions - smart growth
The essential Key points (For PRESS reactions see below)
The EESC raises many points in its opinion, including the following in particular:
- The POSEI (Programme of Options Specifically Relating to Remoteness and Insularity) instrument should be evaluated and extended to cover all the ORs' products, both agricultural and non-agricultural.
- Article 349 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) needs to be properly implemented in relation to certain European policies, such as those on competition, public procurement, fisheries and the environment, so as to take account of the ORs' specific geographical and climatic circumstances. Given the text of the Treaty, the European Commission's current silence on these issues is not really justified. The EESC calls on the European Commission to draw up and publish an analysis of the application of Article 349.
Downloads
-
The outermost regions: Europe's forgotten asset
-
Article Le Quotidien
-
Le journal de l'Ile - 21 mars 2013
-
Journal de l'Ile de la Réunion - 21 mars 2013
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…