European Economic
and Social Committee
Platform Work Directive: agreement reached on the directive
The Platform Worker directive is fundamental to protect and improve working conditions of platform workers and protect workers subject to algorithmic management.
On March 11th, the Council of ministers for employment and social affairs confirmed the provisional agreement on the directive with the Parliament, giving green light to the Directive.
The text, drawing also from some examples such as the Spanish 'rider-law', tackles important points such as the reversed burden of proof, where companies need to prove that there is no employment relationship, transparency on algorithmic management, and the possibility of workers to contest automated decisions. Essentially, it is a step forward towards ensuring that platform workers enjoy the same rights as the rest.
'It was high time the directive was adopted. Now Member States must move swift and effectively, transposing and implementing the text. Millions of workers in bogus self employment, without sick leave or social protection of barely any kind, working often for very meagre wages that rarely reach the legal minimum for standard employment, are counting on this', said Lucie Studničná, Workers' Group president.
Work organisation
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
Presidentes do CESE e do CR debatem desafios comuns para o futuro da Europa
News
Na reunião plenária de julho do Comité Económico e Social Europeu (CESE), a sua presidente, Christa Schweng, e o presidente recentemente eleito do Comité das Regiões Europeu (CR), Vasco Alves…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…