Contracts for the sale of goods (amendment) - Timeline

Adotados on 15/02/2018 - Bureau decision date: 13/11/2017

Referência:

INT/839-EESC-2017-06235-00-01-AC-TRA

Opinion Type:

Obrigatório

Referral:

COM(2017) 637 final 2015/0288 COD

Official Journal:

OJ C 227, 28.6.2018, p. 58

Rapporteur:

Christophe LEFÈVRE (Workers - GR II/France), Jorge PEGADO LIZ (/Portugal), Lech PILAWSKI (Employers - GR I/Poland) (Workers - GR II / France)

15Feb2018

Contratos de vendas de bens / alteração

Type:

Committee opinion (PAC)

Contratos de vendas de bens / alteração

Processo 2015/0288/COD

COM (2015) 635: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens

Concluído (Ato adotado: 32019L0771)

Tipo: Processo legislativo ordinário (COD)

Mais informações sobre este processoMenos

O que é o processo legislativo ordinário

Fundamento jurídico:: Parlamento Europeu: 12016E114 ; 12016E294; 12016E114 ;
Conselho: 12016E114 ; 12016E294;
Comissão: 12016E294 ; 12016E114; TFEU/art 114 ; TFEU/art 294
Tesauro Eurovoc:: contrato; proteção do consumidor; aproximação das legislações Mais informaçõesMenos
mercado único; bens de consumo; impacto das tecnologias da informação; comércio eletrónico; sociedade da informação; contrato comercial; tecnologia digital
Código do repertório:: 13.30.00.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações Mais informaçõesMenos
15.20.10.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Questões gerais
06.20.30.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades comerciais

Mais informações: Parlamento Europeu - Observatório Legislativo (sítio web)

Acompanhe as etapas do 2015/0288/COD

Publicação no Jornal Oficial

Data de publicação: 22/05/2019
Número CELEX do documento principal:: 32019L0771

Assinatura

Parlamento Europeu & Conselho

Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho

20/05/2019

Fundamento jurídico:: 12016E114 ; 12016E294
Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: PE 27 2019 REV 1

Primeira leitura

Parlamento Europeu

Posição do PE em primeira leitura

26/03/2019

Comissão parlamentar competente: Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relator: Pascal ARIMONT
Fundamento jurídico:: 12016E114 ;
Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: P8_TA(2019)0233 (Textos aprovados)
P8_A(2018)0043 (Relatório)

Conselho

Aprovação pelo Conselho em 1.ª leitura

15/04/2019

Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: ST 8615 2019 INIT

Discussões no Conselho

12/04/2019

Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: PE 27 2019 COR 1
PE 27 2019 COR 2
ST 8087 2019 REV 1
ST 8087 2019 REV 1 ADD 1

Discussões no Conselho

05/04/2019

Documentos:: ST 8087 2019 INIT

Discussões no Conselho

26/03/2019

Documentos:: ST 7720 2019 INIT

Discussões no Conselho

20/02/2019

Documentos:: PE 27 2019 INIT

Discussões no Conselho

07/12/2018

Documentos:: ST 15346 2018 INIT

Discussões no Conselho

06/12/2018

Documentos:: ST 14951 2018 COR 1
ST 14951 2018 REV 1

Discussões no Conselho

29/05/2018

Documentos:: ST 8252 2018 COR 1

Discussões no Conselho

24/05/2018

Documentos:: ST 9261 2018 INIT

Discussões no Conselho

01/03/2018

Documentos:: ST 6524 2018 INIT
ST 6719 2018 INIT

Discussões no Conselho

26/02/2018

Documentos:: ST 6510 2018 INIT

Discussões no Conselho

23/01/2018

Documentos:: ST 5237 2018 INIT

Discussões no Conselho

22/01/2018

Documentos:: ST 5243 2018 INIT

Discussões no Conselho

06/11/2017

Documentos:: ST 13927 2017 ADD 1
ST 13927 2017 INIT

Discussões no Conselho

30/10/2017

Documentos:: ST 13124 2017 COR 1

Discussões no Conselho

16/10/2017

Documentos:: ST 13240 2017 INIT

Discussões no Conselho

11/10/2017

Documentos:: ST 13124 2017 INIT

Discussões no Conselho

04/08/2017

Documentos:: ST 11619 2017 INIT

Discussões no Conselho

28/10/2016

Documentos:: ST 13742 2016 INIT

Discussões no Conselho

24/09/2016

Documentos:: ST 5937 2016 INIT
ST 6893 2016 INIT

Discussões no Conselho

21/06/2016

Documentos:: ST 15252 2015 REV 1

Discussões no Conselho

30/05/2016

Documentos:: ST 9561 2016 INIT
ST 9566 2016 INIT

Discussões no Conselho

13/04/2016

Documentos:: ST 7757 2016 INIT

Discussões no Conselho

11/04/2016

Documentos:: ST 7758 2016 INIT

Discussões no Conselho

11/03/2016

Documentos:: ST 6150 2016 COR 1

Discussões no Conselho

09/03/2016

Documentos:: ST 6893 2016 INIT

Discussões no Conselho

26/02/2016

Documentos:: ST 6512 2016 INIT

Discussões no Conselho

03/02/2016

Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: ST 5755 2016 INIT

Discussões no Conselho

18/12/2015

Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: ST 15252 2015 ADD 1 REV 1

Discussões no Conselho

14/12/2015

Documentos:: ST 15252 2015 COR 1

Discussões no Conselho

11/12/2015

Documentos:: ST 15252 2015 ADD 2
ST 15252 2015 INIT
ST 15261 2015 INIT

Pareceres

Comité Económico e Social

Parecer do CESE

52017AE6235
Procedimento interno do CESE

14/02/2018

Organismo responsável:: Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Relator:: Christophe LEFÈVRE ; Lech PILAWSKI ; Jorge PEGADO LIZ
Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Sessão plenária:: 532
Data da plenária:: 14/02/2018 - 15/02/2018
Documentos:: EESC 2017-06235
Número CELEX do documento principal:: 52017AE6235

Parecer do CESE

52015AE6292
Procedimento interno do CESE

27/04/2016

Modo de decisão:: Maioria
Relator:: Jorge PEGADO LIZ
Documentos:: CESE/2015/6292
JO C/2016/264/57
Número CELEX do documento principal:: 52015AE6292

Proposta

(Inicial e alterada)

Comissão Europeia

Adoção pela Comissão de proposta alterada

52017PC0637 ; 52017SC0354

31/10/2017

Pessoa responsável:: Vĕra JOUROVÁ
Serviço responsável:: Direção-Geral da Justiça
Destinatário para acto formal:: Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Consulta obrigatória:: Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Fundamento jurídico:: 12016E294 ; 12016E114
Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: COM/2017/637/FINAL
SWD/2017/354/FINAL
Número CELEX do documento principal:: 52017PC0637 ; 52017SC0354

Adoção pela Comissão

52015PC0635

09/12/2015

Pessoa responsável:: Vĕra JOUROVÁ
Serviço responsável:: Direção-Geral da Justiça
Destinatário para acto formal:: Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Consulta obrigatória:: Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Fundamento jurídico:: TFEU/art 114 ; TFEU/art 294
Processo:: Processo legislativo ordinário (COD)
Documentos:: COM/2015/635/FINAL
Número CELEX do documento principal:: 52015PC0635

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