De 2 a 4 de outubro, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões (CR) organizaram o Mês Europeu da Cibersegurança em Bruxelas. O evento reuniu oradores de alto nível das instituições da UE, dos órgãos de poder regional e da sociedade civil para fazer face aos desafios de um mundo em linha em rápida mutação.
De 2 a 4 de outubro, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões (CR) organizaram o Mês Europeu da Cibersegurança em Bruxelas. O evento reuniu oradores de alto nível das instituições da UE, dos órgãos de poder regional e da sociedade civil para fazer face aos desafios de um mundo em linha em rápida mutação.
A 12.ª edição do Mês Europeu da Cibersegurança centrou-se na engenharia social, uma ameaça cada vez maior que explora o comportamento humano para obter acesso não autorizado a informações e serviços, o que constitui uma violação da segurança.
As principais conclusões do evento deste ano são as seguintes:
O novo Regulamento Cibersegurança estabelece uma base comum para as instituições da UE e os Estados-Membros.
As avaliações regulares dos riscos são cruciais para identificar vulnerabilidades e selecionar estratégias de atenuação prioritárias.
As ameaças emergentes, como os ataques baseados na inteligência artificial (IA) e a computação quântica, exigem contramedidas inovadoras.
Os órgãos de poder regional desempenham um papel crucial no apoio às entidades locais através da partilha de conhecimentos, da assistência técnica e de programas de formação adaptados.
Os ataques de engenharia social baseados na IA estão a aumentar e o combate a este fenómeno exige uma abordagem multidimensional e colaborativa.
Estão disponíveis mais informações sobre o evento aqui. (lp)
A Iniciativa Hannah Arendt foi um dos programas apresentados na edição de 2024 do Seminário Conectar a UE do CESE, dedicado ao jornalismo. Trata-se de uma rede de organizações da sociedade civil que apoiam e protegem os jornalistas que trabalham sob extrema pressão e estão sujeitos a censura, assédio e perseguição. A iniciativa, um programa de proteção financiado pelo Governo Federal alemão, oferece diversos tipos de ajuda preciosa a jornalistas de todo o mundo – desde o Afeganistão e o Sudão até à Rússia e à Ucrânia –, quer nos seus países de origem quer no exílio.
A Iniciativa Hannah Arendt foi um dos programas apresentados na edição de 2024 do Seminário Conectar a UE do CESE, dedicado ao jornalismo. Trata-se de uma rede de organizações da sociedade civil que apoiam e protegem os jornalistas que trabalham sob extrema pressão e estão sujeitos a censura, assédio e perseguição. A iniciativa, um programa de proteção financiado pelo Governo Federal alemão, oferece diversos tipos de ajuda preciosa a jornalistas de todo o mundo – desde o Afeganistão e o Sudão até à Rússia e à Ucrânia –, quer nos seus países de origem quer no exílio.
Quando as vozes críticas são reduzidas ao silêncio, os jornalistas são presos e os meios de comunicação social são encerrados, o público deixa de ter acesso a uma informação independente. No entanto, essa informação é essencial para que as pessoas possam formar livremente as suas opiniões e para o funcionamento da democracia.
Dois anos após o lançamento da Iniciativa Hannah Arendt pelo Governo Federal alemão, os motivos de preocupação não diminuíram, aumentaram. O último Índice Mundial da Liberdade de Imprensa elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras mostra que as condições para os profissionais da comunicação social se deterioraram em todo o mundo. Atualmente, há mais países – 36 no total – classificados na pior categoria («situação grave») do que há mais de uma década. Jornalistas de vários países desta categoria, incluindo a Rússia, o Afeganistão e o Sudão, contam com o apoio de diversos projetos geridos pelas organizações parceiras da Iniciativa Hannah Arendt.
Graças à Iniciativa Hannah Arendt – um programa de proteção financiado pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e pelo responsável do Governo Federal pela Cultura e pelos Meios de Comunicação Social – os profissionais dos meios de comunicação social podem receber diversos tipos de ajuda, quer no seu país de origem quer no exílio. Por vezes, a ajuda é possível mesmo quando, à primeira vista, parece impossível. Por exemplo, um projeto lançado no âmbito da iniciativa apoia as jornalistas no Afeganistão, oferecendo-lhes formação em matéria de segurança, bolsas de estudo e mentoria na língua materna. Desde que os talibãs tomaram o poder em 2021, um grande número de mulheres perdeu o seu emprego nos meios de comunicação social, pelo que, atualmente, praticamente não há mulheres a trabalhar na rádio ou na televisão. Desde então, todo o setor tem registado uma forte contração.
Os profissionais dos meios de comunicação social russos e sudaneses podem beneficiar da Iniciativa Hannah Arendt nos países vizinhos. Foram criados centros especiais que servem de pontos de contacto para os trabalhadores dos meios de comunicação social exilados e são geridos ou apoiados por parceiros da iniciativa. Os Exile Media Hubs e a Casa para el Periodismo Libre (um espaço para jornalistas exilados) na América Central são também espaços seguros que oferecem aconselhamento psicológico e jurídico. Estes espaços proporcionam também formação profissional e constituem um ponto de partida para a criação de redes entre os profissionais dos meios de comunicação social que são perseguidos nos seus países de origem por diversas razões.
A reconstrução de estruturas editoriais sustentáveis no exílio é outra abordagem adotada no âmbito da Iniciativa Hannah Arendt. Trata-se de assegurar que as populações dos países de origem dos jornalistas, com regimes totalitários, continuam a receber informações independentes.
Não são só os jornalistas do Afeganistão, da Rússia e do Sudão que recebem apoio. A iniciativa abrange essencialmente o mundo inteiro e é capaz de responder de forma flexível ao agravamento das condições de segurança. Neste momento, presta apoio principalmente a profissionais dos meios de comunicação social da Bielorrússia, da América Central, de Mianmar/Birmânia, do Norte de África e da Ucrânia. A este respeito, a Ucrânia é um caso particular, uma vez que o trabalho do projeto visa assegurar a continuidade da divulgação de informações durante a guerra em curso. Tal exige assistência material e técnica, bem como formação e seguros específicos para as operações da linha da frente.
São parceiros da Iniciativa Hannah Arendt as quatro organizações da sociedade civil seguintes: a DW Akademie, o fundo europeu para o jornalismo no exílio (JX Fund), a Media in Cooperation and Transition (MICT) e o Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social. O programa exige a independência em relação ao controlo estatal, bem como a neutralidade estatal. O financiamento é concedido exclusivamente com base em critérios imparciais, por júris independentes, sem ingerência do Estado.
A Iniciativa Hannah Arendt é uma rede para a proteção dos jornalistas e dos meios de comunicação social em todo o mundo. Foi criada em 2022 por iniciativa e com financiamento do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e do responsável do Governo Federal pela Cultura e pelos Meios de Comunicação Social.
Em 23 de setembro de 2024, a Comissão Europeia anunciou os vencedores da terceira edição dos prémios europeus da produção biológica. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) escolheu e premiou os vencedores em três categorias principais: Melhor PME de Transformação de Produtos Alimentares Biológicos, Melhor Loja de Produtos Alimentares Biológicos, e Melhor Restaurante/Serviço de Restauração Biológico.
Em 23 de setembro de 2024, a Comissão Europeia anunciou os vencedores da terceira edição dos prémios europeus da produção biológica. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) escolheu e premiou os vencedores em três categorias principais: Melhor PME de Transformação de Produtos Alimentares Biológicos, Melhor Loja de Produtos Alimentares Biológicos, e Melhor Restaurante/Serviço de Restauração Biológico.
Os vencedores são:
Melhor PME de Transformação de Produtos Alimentares Biológicos: Gino Girolomoni Cooperativa Agricola (Itália), uma cooperativa que produz massas alimentícias biológicas na região das Marcas com recurso a energias renováveis, apoiando mais de 300 agricultores locais.
Melhor Loja de Produtos Alimentares Biológicos: SAiFRESC (Espanha), uma iniciativa liderada por agricultores que produz 70 variedades de frutas e produtos hortícolas biológicos em 30 hectares de terras agrícolas biológicas, promove uma economia circular e oferece seminários educativos.
Melhor Restaurante/Serviço de Restauração Biológico: Kalf & Hansen (Suécia), uma cadeia de restauração especializada em gastronomia nórdica 100% biológica e sazonal, conhecida pelo seu aprovisionamento sustentável e pelos laços fortes com os produtores locais.
Peter Schmidt, presidente da Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente (NAT) do CESE, elogiou os vencedores, observando que os prémios reconhecem a inovação e a excelência no setor biológico da UE. Salientou que aumentar a acessibilidade e a comportabilidade dos preços dos produtos biológicos é essencial para o crescimento do setor e para ajudar a UE a cumprir o seu objetivo de 25% de agricultura biológica até 2030. «No entanto, a resolução dos problemas sociais através das políticas agrícolas é a abordagem errada. As políticas sociais devem capacitar os cidadãos europeus para poderem comprar produtos biológicos», acrescentou.
Os prémios europeus da produção biológica fazem parte da iniciativa mais vasta do Dia Biológico da UE, criado em 2021 para destacar os benefícios da agricultura biológica. Este tipo de agricultura, apoiada pela política agrícola comum da UE, cresceu significativamente, passando de 5,9% das terras agrícolas da UE em 2012 para 10,5% em 2022, tendo as vendas a retalho atingido 45 mil milhões de euros em 2022. Apesar dos desafios económicos, a UE continua a ser o segundo maior mercado biológico a nível mundial, a seguir aos EUA. (ks)
Por Stefano Mallia, presidente do Grupo dos Empregadores do CESE
O relatório de Mario Draghi voltou a destacar a urgência de resolver os problemas económicos da Europa. Tanto o relatório Letta como o relatório Draghi fazem soar (muito alto) campainhas de alarme, pois a Europa enfrenta um momento decisivo, e não nos podemos permitir ser complacentes.
Por Stefano Mallia, presidente do Grupo dos Empregadores do CESE
A publicação do relatório de Mario Draghi voltou a destacar a urgência de resolver os problemas económicos da Europa. Tanto o relatório Letta como o relatório Draghi fazem soar (muito alto) campainhas de alarme, pois a Europa enfrenta um momento decisivo, e não nos podemos permitir ser complacentes.
Os desafios são maiores do que nunca: nas últimas duas décadas, o crescimento económico da União Europeia (UE) tem sido persistentemente mais lento do que o dos Estados Unidos, enquanto a China se aproxima a passos largos. Entre 2002 e 2023, a diferença entre o PIB da UE e o dos EUA (a preços de 2015) acentuou-se de forma preocupante, passando de pouco mais de 15% para 30%. Este contraste é ainda mais flagrante quando se analisa a paridade de poder de compra, tendo a diferença aumentado de 12% para 34%.
Um dos maiores desafios é o quadro regulamentar da Europa. Os valores são impressionantes: entre 2019 e 2024, a UE adotou cerca de 13 000 atos legislativos, em comparação com cerca de 3 500 nos EUA.
Esta sobrecarga regulamentar implica custos de conformidade significativos para as empresas, desviando recursos que poderiam ter sido destinados à inovação e à melhoria do desempenho. Além disso, incentiva uma tendência preocupante de deslocalização das empresas para fora da UE, tendo 30% dos «unicórnios» europeus abandonado a Europa entre 2008 e 2021.
Como salienta Mario Draghi, o investimento, por si só, não impulsionará a Europa. Cabe assegurar que as reformas conduzem a progressos significativos. Devemos centrar a nossa atenção na conclusão do mercado único, na eliminação dos obstáculos, na priorização de uma abordagem coerente para a redução dos encargos e na racionalização da regulamentação. Estas são medidas fundamentais que podem ser tomadas imediatamente sem provocar grandes batalhas políticas e que proporcionariam benefícios tangíveis às empresas, em especial às PME, que constituem o pilar das nossas economias.
Além disso, não podemos ignorar a interligação dos nossos setores e das nossas economias. As melhorias num domínio podem ter repercussões positivas noutros. Por exemplo, a integração da inteligência artificial e das tecnologias baseadas em dados pode favorecer uma gestão mais inteligente da energia em todas as indústrias, reduzindo significativamente os custos e as emissões, desde a produção avançada até à agricultura de precisão. São estas as sinergias que temos de procurar.
O caminho a seguir é claro. A Europa tem a capacidade, o talento e o potencial de inovação para recuperar a sua vantagem competitiva. Mas tal exigirá uma forte vontade política, colaboração e concentração em objetivos estratégicos a longo prazo. Agora, cabe-nos a nós – instituições da UE e Estados-Membros – transformar estas oportunidades em ações que produzam mudanças reais.
Criar uma iniciativa emblemática europeia de promoção da saúde
Ο Comité Económico e Social Europeu (CESE) voltará a participar este ano na COP29, a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2024, que se realizará em Bacu, capital do Azerbaijão.
Ο Comité Económico e Social Europeu (CESE) voltará a participar este ano na COP29, a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2024, que se realizará em Bacu, capital do Azerbaijão.
O CESE será representado por Peter Schmidt, presidente do Grupo Eventual para a COP, e por Diandra Ní Bhuachalla, delegada do CESE para a juventude na COP. Na conferência, o CESE veiculará as mensagens do seu parecer sobre o financiamento da ação climática, adotado recentemente, e reiterará os seus apelos para uma transição inclusiva e equitativa, impedindo que a ação climática aumente as desigualdades sociais. O CESE defenderá igualmente sistemas agroalimentares sustentáveis, energias renováveis, eficiência energética, tecnologias ecológicas e o alinhamento dos objetivos para a biodiversidade e para o clima. Através da sua participação na COP29, o CESE pretende assegurar que a voz da sociedade civil europeia é ouvida e que da conferência emanam soluções equilibradas e socialmente justas para a crise climática. (ks)
Os jornalistas com deficiência podem fazer o seu trabalho tão bem quanto os outros jornalistas e podem também aduzir perspetivas diferentes e inovadoras – por que razão há então tão poucos jornalistas com deficiência a trabalhar nos meios de comunicação social? Lars Bosselmann da União Europeia de Cegos escreve sobre a sub-representação das pessoas com deficiência no setor dos média e a necessidade de pôr termo aos retratos estereotipados dessas pessoas nas notícias.
Os jornalistas com deficiência podem fazer o seu trabalho tão bem quanto os outros jornalistas e podem também aduzir perspetivas diferentes e inovadoras – por que razão há então tão poucos jornalistas com deficiência a trabalhar nos meios de comunicação social? Lars Bosselmann da União Europeia de Cegos escreve sobre a sub-representação das pessoas com deficiência no setor dos média e a necessidade de pôr termo aos retratos estereotipados dessas pessoas nas notícias.
Todas as democracias assentam em princípios fundamentais e um dos mais importantes é a liberdade de imprensa. Essa liberdade ajuda a assegurar a transparência das ações dos dirigentes políticos aos olhos do público. Permite-nos também aceder à informação sem ingerências externas.
No entanto, há ainda aspetos da prática dos meios de comunicação social que precisam de ser melhorados, especialmente no que diz respeito à diversidade. Em termos de representação nos média ou de cobertura de temas relacionados com diferentes grupos sociais, estamos ainda longe da igualdade.
Os dados atuais mostram que as pessoas com deficiência não estão representadas adequadamente no pessoal que trabalha na imprensa e nas estações de rádio e de televisão. Esta situação é muito preocupante, tendo em conta que até 16% da população mundial vive com alguma forma de deficiência. Além disso, como sublinhado num relatório da UNESCO, as pessoas com deficiência também enfrentam frequentemente preconceitos devido a retratos estereotipados das nossas comunidades nos meios de comunicação social, disseminados junto do público mundial.
Para mudar a perceção pública das pessoas com deficiência, temos de sublinhar a importância de as incluir nas redações e nos processos de criação de conteúdos.
A sociedade tem de compreender que o setor dos média nunca será totalmente inclusivo sem a integração das pessoas com deficiência nos fluxos de trabalho. Além disso, os temas relacionados com a deficiência devem ser relatados de forma diferente: os média devem reconhecer que as pessoas com deficiência são pessoas que devem gozar dos seus direitos nas mesmas condições que as demais. Além disso, uma vez que os formatos de conteúdo estão em constante evolução, precisamos de especialistas que concebam esses formatos de forma acessível e inclusiva.
Apesar de a comunidade com deficiência estar sub-representada no setor dos média, ainda é possível encontrar exemplos muito inspiradores que mostram que as pessoas com deficiência podem ser excelentes criadores de conteúdos.
Recentemente, na sua série de podcasts, a União Europeia de Cegos difundiu um episódio centrado nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024, em que conversámos com Laetitia Bernard, jornalista francesa cega que trabalha para a Radio France. Além dos Jogos Paralímpicos deste ano, Laetitia Bernard também cobriu as edições de 2012 e 2016, em Londres e no Rio de Janeiro, respetivamente. Fez também a cobertura dos Jogos Paralímpicos de Inverno de Sótchi 2014 e de PyeongChang 2018.
«Os eventos como os Jogos Paralímpicos têm um impacto positivo na eliminação de barreiras e no combate aos estereótipos», afirmou Laetitia Bernard na entrevista que nos concedeu. «Mesmo que um jornalista tenha uma deficiência, ele ou ela pode trabalhar de forma eficiente e até ser capaz de descrever as coisas de forma diferente», sublinhou. O percurso profissional de Laetitia Bernard, bem como as suas reflexões sobre este tema são testemunho de que esta dimensão também tem de ser abordada para se construir uma sociedade mais inclusiva: a igualdade deve estar no cerne do setor dos média.
Lars Bosselmann é o diretor executivo da União Europeia de Cegos (EBU).
Agora que o novo colégio de comissários foi divulgado, não podemos deixar de constatar que a pasta do Emprego e Direitos Sociais foi extinta. Em seu lugar, temos agora o cargo de comissário das Pessoas, Competências e Preparação. O termo «pessoas» suscita, desde logo, muitas interrogações.
Agora que o novo colégio de comissários foi divulgado, não podemos deixar de constatar que a pasta do Emprego e Direitos Sociais foi extinta. Em seu lugar, temos agora o cargo de comissário das Pessoas, Competências e Preparação. O termo «pessoas» suscita, desde logo, muitas interrogações. E as outras pastas, não dizem também, quase todas elas, respeito às pessoas? Poderíamos ainda tecer algumas observações quanto à escolha do termo «preparação», puro jargão que consta já de outra pasta.
Porém, o problema é sobretudo o que falta e o que foi deixado para trás. A política social e o emprego passaram para segundo plano, em nome da competitividade. A natureza hermética e, por vezes, rebuscada de alguns títulos de outras pastas fala por si: da «implementação e simplificação» à «prosperidade» ou «resiliência hídrica», para citar só alguns exemplos.
A pasta para o Emprego e a Política Social existia desde a década de 1970, tendo passado a designar-se Emprego e Direitos Sociais em 2019. Dela faziam parte políticas fundamentais, como o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as iniciativas de grande alcance que lhe estão associadas. O emprego de qualidade, a igualdade, o diálogo social e as condições de trabalho e de vida continuam a ser questões essenciais para a própria sobrevivência das nossas democracias.
No entanto, em vez de emprego, falamos agora de competências. A ideia de que muitos dos nossos problemas atuais resultam de um défice de competências parece ser amplamente aceite em alguns círculos. As empresas têm dificuldade em encontrar a mão de obra qualificada de que necessitam. E não é de surpreender. Para aceder ao primeiro emprego já é necessário dispor de vários anos de experiência profissional e não é raro exigir-se um doutoramento, o domínio de várias línguas e toda uma série de competências certificadas que poderiam ser adquiridas no emprego em apenas alguns meses. Além disso, muitas vezes os salários propostos dificilmente cobrem o custo de vida. E isto aplica-se para as posições qualificadas, para as quais está reservado o melhor quinhão.
É extremamente preocupante observar a forma como a Comissão embarcou nesta narrativa claramente dominada pela competitividade e polvilhada de jargão. Parece sugerir que o bem-estar, o emprego de qualidade e os salários dignos já são um dado adquirido e que agora a única questão que resta resolver é o défice de competências. No entanto, este défice parece especialmente apanágio do novo colégio de comissários, incapaz de compreender a situação atual, de a contextualizar e de oferecer soluções realistas. Esperemos que, por trás destes títulos iniciais das pastas, se escondam propostas sólidas para reforçar os direitos sociais e laborais, a democracia e a luta contra as alterações climáticas.
O Regulamento Inteligência Artificial é o primeiro quadro jurídico global a nível mundial para regular a inteligência artificial.
A utilização da inteligência artificial (IA) está a difundir-se cada vez mais, afetando múltiplos aspetos da nossa vida quotidiana. Por exemplo, influencia a informação que as pessoas veem na Internet, mostrando anúncios personalizados. Mas, mais importante ainda é a sua utilização no setor da saúde como meio auxiliar no diagnóstico e tratamento de doenças como o cancro. Para esse efeito, as aplicações de IA dependem de modelos de finalidade geral, que têm de ser treinados. Por exemplo, para poder reconhecer células cancerígenas de forma autónoma, a IA precisa de ser antes alimentada com uma grande quantidade de imagens dessas células.
O êxito do treino depende dos dados fornecidos – de grandes quantidades de dados. A forma como a tecnologia é treinada influencia a qualidade dos resultados do modelo ou da aplicação de IA. Se for alimentada com imagens ou dados inadequados, a IA confundirá as células saudáveis com as células cancerígenas.
A melhoria da assistência médica e dos cuidados de saúde exemplifica de forma contundente os motivos pelos quais a UE precisa de adquirir as capacidades e infraestruturas necessárias para desenvolver modelos de IA de finalidade geral. É muito simples – a IA ajuda a salvar vidas.
Além disso, a IA de finalidade geral (GPAI) constitui um ponto de viragem nos processos de produção, também para as empresas. Para que a economia europeia se mantenha competitiva, é necessário assegurar um espaço de inovação na UE e incentivar os empresários e as empresas em fase de arranque a desenvolverem as suas ideias.
Naturalmente, existem riscos associados à IA e à GPAI, desde falhas nos modelos e erros nas aplicações até à utilização manifestamente ilegal da tecnologia. Neste sentido, a UE precisa também de conhecimentos especializados para fazer face a ataques mal-intencionados e ciberameaças, assim como de infraestruturas sediadas na União, que assegurem o bom funcionamento da tecnologia.
Os motivos expostos demonstram a importância de uma regulamentação adequada, centrada na qualidade dos dados e dos métodos de treino e, em última análise, do resultado final. O desenvolvimento da IA deve alicerçar-se nos valores europeus, como a transparência, a sustentabilidade, a proteção de dados e o respeito pelo Estado de direito. Infelizmente, os principais desenvolvimentos da IA de finalidade geral estão a ser liderados por intervenientes fora da jurisdição da UE, o que significa que a União precisa de desenvolver capacidades para impor o cumprimento da sua legislação e o respeito pelos valores europeus não só aos intervenientes europeus mas também aos intervenientes de países terceiros ativos no nosso mercado.
A UE deve reduzir a posição dominante das grandes empresas digitais – muitas vezes de países terceiros – através, nomeadamente, dos instrumentos da política de concorrência. As autoridades da concorrência na UE têm de potenciar as suas capacidades e assegurar que as empresas de hiperescala não abusam da sua posição no mercado, seja no contexto das operações entre empresas (B2B) ou entre empresas e a administração pública (B2G).
Os poderes públicos podem apoiar os fornecedores europeus de aplicações de IA e GPAI adquirindo os seus produtos e demonstrando assim a sua fiabilidade junto de outros utilizadores e clientes. A UE possui o talento, o saber-fazer tecnológico e o espírito empreendedor necessários para uma «IA fabricada na Europa». No entanto, a falta de investimento, a inexistência de infraestruturas informáticas adequadas e a fragmentação persistente do mercado interno, que dificulta a sua expansão, entravam a competitividade dos intervenientes europeus no domínio da IA.
