Guia rápido para a cidadania europeia ativa

UM POUCO DE HISTÓRIA

Lembra-se do dia 1 de novembro de 1993? Nesse dia, os cidadãos de todos os Estados-Membros passaram a dispor de um novo estatuto jurídico enquanto «cidadãos da União Europeia». A «Comunidade Europeia» (económica) foi igualmente substituída pela «União Europeia» (política). Este foi e continua a ser um acontecimento inédito na História e no mundo – somos os únicos cidadãos do mundo a beneficiar de direitos para participar ativamente na elaboração de legislação transnacional.

Desde então, os direitos formais de fazer ouvir a sua voz foram sistematicamente reforçados, sobretudo com a criação, em 2012, da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), um poderoso instrumento de democracia participativa. Em 2020, este instrumento foi atualizado para lhe dar melhores oportunidades de fazer ouvir a sua voz.

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AINDA NÃO É CIDADÃO DA UE?

Há apenas uma maneira de o concretizar. Tem de ser ou tornar-se cidadão ou cidadã de um dos Estados Membros. por outras palavras: é impossível obter esse estatuto se não tiver a cidadania de um dos Estados-Membros. A cidadania da UE complementa a cidadania local, regional e nacional – mas nunca a substitui.

Num número cada vez maior de Estados-Membros, se tiver 16 anos já tem o direito de apoiar uma iniciativa de cidadania (em especial, uma ICE) e participar em eleições, ao passo que noutros terá de esperar até perfazer 17 ou 18 anos de idade.

Saiba mais! Para obter mais informações sobre a idade mínima para votar nas eleições e/ou apoiar uma ICE em cada país, consulte: europa.eu/citizens-initiative/how-it-works/implementation-national-level_pt

IDADE DE VOTO na UE

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OS CIDADÃOS DA UE TÊM QUATRO DIREITOS E LIBERDADES POLÍTICOS PRINCIPAIS:

liberdade de circulação, residência e trabalho na UE;
proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro quando viaja ou reside fora da UE;
exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições a nível local e a nível da UE em qualquer Estado Membro;
participação no processo legislativo da UE, por exemplo, através da apresentação de petições ao Parlamento Europeu e da organização/subscrição de uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE).

INFORME-SE!

Antes de agir, informe-se sobre os seus direitos e deveres

Tem o direito de saber exatamente o que se passa na União Europeia, pelo que pode solicitar e receber informações praticamente sobre tudo o que a UE faz. Tem também o direito de acesso aos documentos de todas as instituições da UE, um direito consignado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 42.º) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 15.º).

O serviço Europe Direct responde às suas perguntas sobre a UE na sua língua. Normalmente, obtém uma primeira resposta no prazo de três dias úteis. O serviço inclui o envio gratuito pelo correio de (determinadas) publicações da UE. Pode ligar para o serviço gratuito Europe Direct de qualquer ponto da UE: 00 800 6 7 8 9 10 11 [nos dias úteis entre as 9 e as 18 horas (hora de Bruxelas)].

Saiba mais! Leia mais sobre outros instrumentos disponíveis na secção «Instrumentos de participação» («Participation toolkit»).
EXERÇA O DIREITO DE SER CONSULTADO!

Há muitos canais que lhe permitem comentar as políticas e propostas da UE

Uma vez que a União Europeia tem grande impacto no seu dia a dia, é importante saber que a lei exige que o processo de decisão público na UE seja aberto e recetivo. Por este motivo, as instituições da UE são obrigadas a estabelecer «um diálogo aberto, transparente e regular» (artigo 11.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), também conhecido por «Tratado de Lisboa») e a proceder «a amplas consultas às partes interessadas», a fim de «assegurar a coerência e a transparência das ações da União» (artigo 11.º, n.º 3, do TUE).

O serviço «Dê a sua opinião» constitui um ponto de acesso às consultas em curso e aos debates públicos relacionados com os processos de elaboração das políticas da UE. Depois de se registar, pode solicitar notificações por correio eletrónico e até receber um convite para participar em processos de consulta formais.
PARTICIPE!

Pode aderir a um partido político ou organizar a sua própria iniciativa de cidadania

A União Europeia é uma democracia representativa moderna, em que os cidadãos podem influir na governação, quer indiretamente (através das instituições), quer diretamente (através de instrumentos de participação). As cartas dos direitos fundamentais, os Tratados e o direito da UE respeitam o disposto no artigo 21.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que «[t]oda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país [...] diretamente», e, pela primeira vez na História mundial, introduzem esta prática ao nível transnacional.

Dito de outro modo: tem todo o direito e é muito bem-vindo/a a participar ativamente no processo de elaboração das políticas da UE, por exemplo, através da adesão a um partido político representado no Parlamento Europeu, da apresentação de petições ao PE ou da participação num Diálogo com os cidadãos. O instrumento mais poderoso de democracia participativa na UE é a Iniciativa de Cidadania Europeia, que lhe permite definir a agenda da União Europeia.

Saiba mais! Leia mais sobre outros instrumentos disponíveis na secção «Instrumentos de participação» («Participation toolkit»).

A minha cidade: nível municipal

A localidade onde reside é provavelmente o lugar mais importante quando se trata de exercer uma cidadania ativa e uma democracia participativa.

Mesmo que o seu município seja o nível mais inferior da autoridade estatal, é aí que são decididas questões importantes, como a gestão dos resíduos, a infraestrutura local ou, por vezes, mesmo o ensino básico e os serviços de assistência social. Além disso, o nível local, que está estreitamente interligado com os níveis legislativos nacional e europeu, desempenha um papel essencial na aplicação de várias regras e leis.

Em toda a União Europeia há cerca de 100 000 democracias locais, muitas delas responsáveis por grande parte do índice global de cobrança fiscal, que atribuem vários tipos de direitos de participação aos seus próprios cidadãos, tanto indiretamente (através dos partidos políticos e assembleias locais) como diretamente (através de iniciativas e referendos).

Saiba mais! Quer saber onde, como e quando pode ter um impacto significativo? Contacte um responsável pela informação na sua administração local.
A minha região: nível regional

Muitas províncias e regiões têm amplos poderes, e mesmo as que não têm apresentam a vantagem de serem o ponto de contacto administrativo mais próximo dos cidadãos.

Entre o seu município e o seu país, existe (pelo menos em 25 Estados-Membros) um ou vários níveis de estruturas de governação regionais. Atualmente, em toda a UE, há cerca de 1 500 democracias regionais. Em alguns Estados-Membros federados, as províncias gozam de considerável soberania, incluindo constituições próprias, poderes legislativos de grande alcance e receitas fiscais avultadas, ao passo que em outros Estados-Membros da UE, as províncias/regiões têm essencialmente um papel administrativo (não eleito).

Dependendo do estatuto da sua província/região, pode beneficiar de mais ou menos direitos de participação política, tanto indiretamente (através dos partidos políticos e assembleias locais) como diretamente (através de iniciativas e referendos).

Saiba mais! O Comité das Regiões Europeu é a Assembleia da União Europeia dos representantes regionais e locais.
O meu país: nível nacional

Os Estados-Membros são o nível de governação mais importante na União Europeia em termos de poderes políticos e jurídicos e de controlo dos fundos públicos.

Por esta razão, a sua cidadania num Estado-Membro (ou, por vezes, em vários Estados-Membros) é essencial para fazer ouvir a sua voz e ter impacto no processo de decisão público.

A nível nacional, os direitos políticos de participação variam consideravelmente entre os Estados Membros. Embora todos os países possuam direitos eleitorais, cerca de dois terços também permitem aos cidadãos apresentar as suas próprias propostas através de petições e de iniciativas e dão-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre questões de fundo através de um referendo.

Saiba mais! Para um panorama geral e informações mais detalhadas sobre as oportunidades de participação a nível nacional, consulte o Direct Democracy Navigator ou contacte os serviços de informação do seu parlamento nacional.
A minha Europa: nível transnacional

O nível europeu proporciona várias formas de agir, da votação à representação.

A União Europeia é a primeira democracia transnacional do mundo. Enquanto cidadão ou cidadã da UE, tem muitas possibilidades de fazer ouvir a sua voz: votar e/ou candidatar-se nas eleições ao Parlamento Europeu, ter uma voz mais ativa através do processo de petição (dirigida ao Parlamento) ou lançar uma Iniciativa de Cidadania Europeia (dirigida à Comissão). Mas há ainda outras possibilidades!

Pode candidatar-se ao Parlamento Europeu, apresentar uma queixa ao provedor de Justiça Europeu, obter assistência para resolver o seu problema, fazer ouvir publicamente a sua voz, apresentar petições ao Parlamento Europeu ou apoiar uma iniciativa de cidadania europeia.

Os seus direitos como cidadão

UM POUCO DE HISTÓRIA

AINDA NÃO É CIDADÃO DA UE?

OS CIDADÃOS DA UE TÊM QUATRO DIREITOS E LIBERDADES POLÍTICOS PRINCIPAIS:

COMO SER UM CIDADÃO ATIVO

INFORME-SE!

EXERÇA O DIREITO DE SER CONSULTADO!

PARTICIPE!

QUE NÍVEL DE AÇÃO?

A minha cidade: nível municipal

A minha região: nível regional

O meu país: nível nacional

A minha Europa: nível transnacional