TUDO O QUE PRECISA DE SABER
Já se disse da Iniciativa de Cidadania Europeia que é «a maior inovação na democracia transnacional» desde as primeiras eleições diretas para o Parlamento Europeu há mais de quatro décadas. Nós, os cidadãos da União Europeia, temos agora o mesmo direito que uma maioria no Parlamento Europeu e nos Estados-Membros: podemos definir a agenda política para todo o continente. Este é um instrumento utilizado abundantemente: desde o seu lançamento em 2012, foram apresentadas mais de 100 ICE.
Embora o direito formal de iniciar a elaboração de legislação pan-europeia continue a ser uma prerrogativa exclusiva da Comissão Europeia, a iniciativa de cidadania europeia constitui um instrumento de definição da agenda regulamentar. Abre também a porta ao futuro da política participativa: é mais direta, mais transnacional e mais digital do que qualquer outro instrumento anterior na UE e inspirou muitos Estados-Membros a criarem instrumentos semelhantes para a definição da sua agenda nacional.
É por este motivo que a ICE não é apenas mais um direito de petição, mas é antes um direito quotidiano de ativação dos cidadãos para decidirem sobre as questões a inscrever na ordem do dia das instituições europeias.
| Número de pedidos de ICE por ano | Apresentados | Registados | Recusados |
|---|---|---|---|
| TOTAL |
Mais informações disponíveis na página oficial da ICE.
artigos 222.º e 230.º do Regimento do Parlamento
Quadro regulamentar completo da ICE:citizens-initiative.europa.eu/how-it-works/regulatory-framework_pt
Verificação e certificação da ICE pelos Estados-Membros:europa.eu/citizens-initiative/authorities-verification-and-certification-statements-support_pt
A Iniciativa de Cidadania Europeia é, por vezes, comparada a um canivete suíço: uma ferramenta multifuncional e versátil, concebida de forma inteligente. Uma vez que a ICE está disponível a quase 450 milhões de cidadãos da UE em 27 Estados-Membros (e em todo o mundo, através dos cidadãos da UE que residem no estrangeiro), tem destacado a forma como a democracia é entendida e funciona a nível transnacional.
Tomando por base a experiência adquirida com as cerca de 100 iniciativas apresentadas entre 2012 e 2019, entrou em vigor, em 2020, uma versão atualizada e mais acessível da ICE. O rigor estrito com que a Comissão interpretava e aplicava o regulamento levou a que rejeitasse um quarto das iniciativas. No entanto, segundo as novas regras, os organizadores e a Comissão dispõem de mais tempo para encontrar uma solução, incluindo a possibilidade de registar apenas as partes admissíveis de uma iniciativa. Também está previsto mais tempo para preparar o lançamento da recolha das assinaturas e para todas as outras etapas do processo.
Além disso, a pandemia de COVID-19 representou um desafio à forma como todos interagimos, debatemos e tomamos decisões. Para salvaguardar o potencial democrático da Iniciativa de Cidadania Europeia, a Comissão propôs um conjunto de regras relacionadas com a COVID-19, que permitem a prorrogação dos prazos para a recolha e a verificação de assinaturas e para o exame de iniciativas válidas (ver Regulamento (UE) 2020/1042, Decisão de Execução da Comissão de 17.12.2020 (UE) 2020/2200 e Decisão de Execução da Comissão de 19.2.2021 (UE) 2021/360).
O processo da ICE compreende três tipos de funções diferentes: organizadores, subscritores e observadores.
Os grupos de organizadores, os subscritores e os observadores terão de considerar vários aspetos antes de iniciar, subscrever ou comentar uma iniciativa de cidadania. A questão fundamental que se coloca é: o que se pretende alcançar com uma determinada ICE? Qual é o seu objetivo?
Pretende propor algo de novo para a Europa? Ou a sua ideia é eliminar e abolir uma determinada política da UE? No entanto, nem sempre tudo é preto ou branco, bom ou mau: talvez só seja preciso fazer alguns ajustes. Assim, poderá estar interessado essencialmente em alterar partes de uma lei na UE.
Perante esta grande diversidade de ações, poderá utilizar a ICE como:
- um acelerador para fazer com que a UE tome uma medida nova. Neste caso, terá de ser muito paciente, pois demorará muito tempo para levar este tipo de iniciativa até ao fim. Tem de encontrar, antes de mais, uma base jurídica adequada e viável e encarar o debate público sobre a sua proposta como a maior recompensa pelos seus esforços;
- um travão para evitar que a UE tome uma medida. Neste caso, é crucial escolher o momento certo para manifestar as suas preocupações, a fim de obter o máximo impacto e apoio, o que significa que a recolha de assinaturas tem de ser rápida;
- uma válvula para melhorar a legislação atual da UE. Se pretende resolver um determinado problema através da alteração de legislação específica, faça-o de forma simples. As iniciativas deste tipo tendem a ser demasiado complexas e difíceis de comunicar, portanto faça tudo ao seu alcance para não se desviar dos aspetos essenciais;
- uma alavanca, utilizando o processo da ICE como um elemento complementar para tentar influenciar a elaboração das políticas europeias. Contudo, antes de lançar uma ICE com este propósito, faça um balanço da sua influência e poder político independentemente da iniciativa e verifique os possíveis benefícios adicionais. Seja claro em relação às suas intenções para com os subscritores e esteja ciente da possibilidade de retirar uma ICE e de o fazer em tempo útil;
- um catalisador para criar amplas alianças e redes em toda a Europa. Esta é uma opção particularmente adequada quando encara a sua iniciativa como uma componente de uma estratégia a mais longo prazo para aproximar as pessoas em toda a Europa e/ou preparar uma campanha para as eleições europeias;
- um instrumento de promoção pública para se dar a conhecer a si e/ou ao seu grupo. Neste caso, é necessário, em primeiro lugar, identificar um tema concreto adequado e fácil de comunicar para a sua ICE. Além disso, deve ser o mais aberto possível no que toca aos seus objetivos para garantir que não desilude potenciais subscritores.
A iniciativa de cidadania europeia oferece inúmeras oportunidades, mas, no final de contas, tudo depende da sua própria compreensão e das suas capacidades ao avaliar as possibilidades e as limitações de uma ICE. Estando ciente da multifuncionalidade deste processo participativo e transnacional, poderá ser capaz de criar expectativas realistas e, por conseguinte, adotar uma abordagem realista à sua estratégia e às suas opções.
Se não tem a certeza de que a ICE é a melhor ferramenta para cumprir os seus objetivos, examine os vários aspetos da sua iniciativa na secção «Pondere antes de agir» e informe-se sobre outros instrumentos disponíveis a nível europeu na secção «Ferramentas de participação».
Pensa lançar a sua própria ICE? Para que se concretize, serão precisos pelo menos três anos – mas provavelmente mais – e bastantes recursos. No entanto, se o fizer bem e com cuidado, o processo permitir-lhe-á adquirir novas perspetivas, aprender muitas lições e – assim se espera – marcar uma diferença para a Europa. Eis as 10 etapas que terá de percorrer durante o processo de uma ICE:
Tem uma ideia, um projeto ou uma preocupação que se pode refletir nas políticas europeias. Em primeiro lugar, verifique se existem outros instrumentos disponíveis, eventualmente mais simples e mais acessíveis, para fazer ouvir a sua voz sobre essa questão. Se optar pela ICE, continue para a etapa 2.
A iniciativa de cidadania europeia é um processo com várias implicações jurídicas e políticas. Quando se trata de promover a sua própria iniciativa futura, aprenda tudo sobre as possibilidades e as limitações do processo. Obtenha apoio nesta fase inicial, contactando o Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia (para mais pormenores, consulte a secção Apoio adicional). Em seguida, tente fazer uma avaliação: vale a pena o esforço? Se acredita que sim, continue para a etapa 3.
Outro momento de avaliação importante antes de dar os primeiros passos formais é determinar o que pretende alcançar com a sua iniciativa e o que pode esperar alcançar realisticamente.
Defina o objetivo, o âmbito e a função específica da sua iniciativa, mantendo-os o mais simples possível para todos. Nesta etapa, faz sentido analisar mais atentamente os ensinamentos que os organizadores de ICE anteriores retiraram das suas experiências.
O texto da sua proposta inicial deve ser compreensível em muitas línguas diferentes e nas culturas políticas, ainda mais numerosas, de toda a Europa. Este é também o momento para se familiarizar com o sistema oficial de recolha de assinaturas por via eletrónica, que a UE disponibiliza gratuitamente, e aproveitar todo o apoio disponível.
Este é o primeiro obstáculo formal para muitos «grupos de organizadores», uma vez que é necessário cumprir determinados critérios para efetuar o registo. O mais importante é que a sua iniciativa não esteja manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão. Mais uma vez, o Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia pode prestar apoio nesta fase. Em seguida, é a altura de apresentar a sua ICE no sítio Web oficial, dando-lhe um título e enunciando os objetivos da proposta. Em função da necessidade de alterar e atualizar a sua proposta, a Comissão registará (ou recusará) a sua ICE no prazo de 2 a 4 meses. Após o registo, a Comissão encarrega-se de traduzir o título e os objetivos da sua proposta nas 24 línguas oficiais.
Esta é a melhor etapa, mas também a mais difícil, pois tem de convencer mais de um milhão de cidadãos europeus de, pelo menos, sete países diferentes a subscreverem a sua iniciativa em menos de um ano. Esta tarefa tem de ser preparada com bastante antecedência, através da criação de uma rede pan-europeia de parceiros de apoio em toda a Europa. Após o registo oficial, tem de iniciar a recolha de assinaturas propriamente dita no prazo de seis meses. Bastará informar a Comissão 10 dias úteis antes da data de início que escolher, para que se possa publicar o início e o fim da fase de recolha das assinaturas, que dura um ano. Deve ter em conta que terá de utilizar formulários separados para as declarações de apoio em função da nacionalidade dos signatários, visto que os signatários de cada formulário devem ser todos nacionais do mesmo país da UE.
Sem comunicação, não terá subscritores: o diálogo com o máximo possível de apoiantes, e mesmo céticos, será crucial para o êxito duradouro da sua iniciativa. Tendo este aspeto em consideração, complemente as suas atividades de recolha de assinaturas, estabelecendo contactos nos meios de comunicação social, nas redes sociais e em eventos públicos. Nesta etapa, mais uma vez, é extremamente útil aprender com as ICE anteriores. As pessoas que nelas trabalharam têm muita experiência e conhecimentos para partilhar.
Há uma série de requisitos a cumprir e obstáculos a ultrapassar antes de poder finalmente apresentar a sua iniciativa à Comissão Europeia com todas as certificações necessárias. Em primeiro lugar, tem de apresentar às diversas autoridades nacionais as declarações de apoio recolhidas, no prazo de 3 meses após o final da etapa da recolha de assinaturas. Estas autoridades têm, no máximo, 3 meses para verificar e certificar as assinaturas. Em seguida, o «grupo de organizadores» tem mais 3 meses para se preparar para apresentar as certidões à Comissão. No contexto destas operações exigentes, a sua iniciativa tem de ser gerida por uma equipa sólida e bem preparada. Erros banais podem dar azo a custos adicionais elevados, atrasos e frustrações.
A apresentação da sua ICE é apenas o início de um outro capítulo importante: a comunicação sobre um tema oficial da UE, que o levará a atuar no palco político central. Depois de reconhecida como uma iniciativa certificada, novas portas se abrirão: conversações formais com a Comissão e uma audição pública no Parlamento Europeu.
No prazo de um mês a contar da apresentação da sua ICE certificada, receberá um convite para uma reunião oficial com a Comissão, a fim de debater a sua proposta e, nos meses seguintes, prevê-se a sua intervenção numa audição pública no Parlamento Europeu. Serão também informadas outras instituições da UE, como o Comité Económico e Social Europeu, e todos os parlamentos nacionais de todos os Estados-Membros da UE. Esta será a sua grande oportunidade para convencer ainda mais pessoas – e, idealmente, as pessoas certas!
Concluído este percurso cansativo, mas que se espera terá permitido desenvolver o seu potencial, não se esqueça de fazer o trabalho de bastidores, ou seja, a documentação e a avaliação, para poder aprender com as conclusões e partilhá-las. Ao fazer parte da segunda geração de ICE (a partir de 2020), está prestes a fazer história.
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O DIREITO À ÁGUA É UM DIREITO HUMANO> 1,6 milhões de assinaturas
A iniciativa «Right2Water», lançada por sindicatos de toda a Europa, foi uma das primeiras a serem registadas, em 10 de maio de 2012, com o objetivo de convidar a Comissão Europeia a propor legislação que garantisse na prática o direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e assegurasse o seu abastecimento enquanto serviço público essencial a todos. O objetivo principal da campanha era fazer com que a legislação europeia obrigasse os governos nacionais a assegurar e fornecer a todos os cidadãos água potável e saneamento adequados. A Comissão decidiu adotar medidas em diferentes domínios relacionados com a iniciativa (aumentar a transparência, estimular a inovação, etc.) e apresentou uma proposta legislativa para rever a Diretiva Água Potável, incluindo a obrigação de os Estados-Membros assegurarem o acesso à água para os grupos populacionais mais vulneráveis.
- Sítio Web da iniciativa: www.right2water.eu
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2012/000003_pt
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MOVIMENTO PRÓ-VIDA: UM DE NÓS > 1,7 milhões de assinaturas
A iniciativa «One of Us» foi uma das primeiras iniciativas de cidadania europeia que conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas. A iniciativa abordou questões como a dignidade, o direito à vida e a integridade de todos os seres humanos desde a conceção. O seu principal objetivo era pôr termo ao financiamento da UE para atividades que envolvessem a utilização de embriões humanos, nomeadamente nos domínios da investigação, da saúde pública e da ajuda ao desenvolvimento. A Comissão Europeia decidiu não proceder à revisão legislativa por considerar adequado o quadro legislativo em vigor. Os organizadores ainda recorreram desta decisão para o Tribunal Europeu, mas não venceram.
- Sítio Web da iniciativa: oneofus.eu
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2012/000005_pt
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PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: NÃO À VIVISSECÇÃO!> 1,17 milhões de assinaturas
A iniciativa «Stop Vivisection» visava a eliminação progressiva das experiências com animais. A campanha, apoiada por uma aliança à escala da UE de mais de 250 grupos de defesa dos animais, organizações científicas e empresas que vendem produtos livres de crueldade contra animais, conseguiu obter o apoio de mais de 1,17 milhões de cidadãos da UE. A Comissão Europeia partilhava da convicção dos organizadores, concordando que as experiências com animais devem ser eliminadas gradualmente, mas não aceitou a existência de princípios científicos que tornassem inválido o «modelo animal».
- Sítio Web da iniciativa: stopvivisection.eu
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2012/000007_pt
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PROIBIÇÃO DOS PESTICIDAS: ACABAR COM O GLIFOSATO> 1,07 milhões de assinaturas
A iniciativa «Stop Glyphosate» foi lançada em janeiro de 2017, com três objetivos: proibir o glifosato, reformar o procedimento de aprovação de pesticidas e fixar metas obrigatórias para a redução da utilização de pesticidas em toda a UE. O que se pretendia, essencialmente, era enveredar por um futuro sem pesticidas. Os organizadores atingiram o limiar de um milhão de subscritores em menos de seis meses! Embora a Comissão tenha decidido não proibir o glifosato, comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa para aumentar a transparência na avaliação dos pesticidas e melhorar a qualidade e a independência dos estudos científicos que constituem a base das avaliações realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A Comissão comprometeu-se também a rever a diretiva relativa à utilização sustentável dos pesticidas.
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2017/000002_pt
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«MINORITY SAFEPACK»: PELA DIVERSIDADE NA EUROPA> 1,1 milhões de assinaturas
Como o nome em inglês já sugere, tratou-se aqui de propor à Comissão um pacote de medidas relacionadas com as minorias, que continham aspetos como a promoção de línguas mais raras, a proteção das minorias nacionais e programas de investigação sobre os benefícios da diversidade linguística e cultural na União Europeia. Inicialmente lançada em 2013, o seu registo foi rejeitado pela Comissão, mas essa decisão foi anulada pelo Tribunal Europeu quatro anos mais tarde. Na sua resposta, a Comissão considerou que a plena aplicação da legislação e das políticas já em vigor constituía um poderoso arsenal para apoiar os objetivos da iniciativa e, por conseguinte, não propôs qualquer ato jurídico adicional.
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2017/000004_pt
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«END THE CAGE AGE»: O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NA MIRA> 1,39 milhões de assinaturas
Esta iniciativa instou a Comissão a propor legislação claramente oposta às gaiolas na União Europeia para dar prioridade a um tratamento mais humano dos animais de criação. Em particular, os organizadores esperavam proibir a utilização de gaiolas para todas as aves de capoeira, celas individuais para porcas gestantes e lactantes, celas para vitelos, etc., a fim de garantir liberdade de movimento para os animais e proximidade com os restantes da mesma espécie. A ICE «End the Cage Age» (Acabar com as Gaiolas) foi apresentada à Comissão Europeia em outubro de 2020. A Comissão respondeu em 30 de junho de 2021, comprometendo-se a apresentar, até ao final de 2023, uma proposta legislativa para a eliminação progressiva da utilização de gaiolas para todas as espécies e categorias de animais referidas na iniciativa até à sua proibição total.
- Sítio Web da iniciativa: endthecageage.eu
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2018/000004_pt
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«STOP EXTREMISM»: APOIO AOS DIREITOS HUMANOS NA UE> 1,06 milhões de assinaturas
Esta iniciativa, registada no verão de 2017, convida a Comissão Europeia a propor uma nova diretiva contra o extremismo, que inclua uma definição neutra de extremismo, independentemente da sua motivação, e que abranja todos os atos que visem a destruição dos direitos fundamentais, bem como a proibição de extremistas nas escolas e outras instituições públicas. Uma diretiva europeia neste domínio deverá também prever a possibilidade de apresentar pedidos de indemnização, inspirada na atual legislação contra a discriminação, a fim de proteger eficazmente as mulheres, as crianças e as pessoas no trabalho. Após um ano de recolha de assinaturas, os organizadores anunciaram que tinham recolhido mais de um milhão de declarações de apoio. A ICE encontra-se no processo de verificação das suas declarações de apoio.
- Registo oficial da ICE: citizens-initiative.europa.eu/initiatives/details/2017/000007_pt
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«COHESION POLICY FOR THE EQUALITY OF THE REGIONS AND SUSTAINABILITY OF THE REGIONAL CULTURES» (A POLÍTICA DE COESÃO PARA A IGUALDADE DAS REGIÕES E A SUSTENTABILIDADE DAS CULTURAS REGIONAIS)
Os organizadores desta iniciativa solicitam que seja dada mais atenção às regiões com características nacionais, étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas diferentes das regiões circundantes no âmbito da política de coesão.
O registo desta iniciativa foi inicialmente rejeitado pela Comissão em 2013, mas essa decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça seis anos mais tarde. Em maio de 2021, no termo do período de recolha de assinaturas, cujo prazo fora prorrogado devido à pandemia de COVID-19, os organizadores comunicaram a adesão de 1 414 175 cidadãos. A verificação das declarações de apoio encontra-se em curso.
- Sítio Web da iniciativa: nationalregions.eu
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2019/000007_pt
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«SAVE BEES AND FARMERS! TOWARDS A BEE-FRIENDLY AGRICULTURE FOR A HEEALTHY ENVIRONMENT» (SALVAR AS ABELHAS E OS AGRICULTORES! RUMO A UMA AGRICULTURA AMIGA DAS ABELHAS PARA UM AMBIENTE SAUDÁVEL)> 1,05 milhões de assinaturas
Registada em setembro de 2019, esta iniciativa visa a sustentabilidade ambiental e socioeconómica da agricultura europeia através de três objetivos: eliminar progressivamente os pesticidas sintéticos até 2035, restaurar a biodiversidade na agricultura e apoiar os agricultores na transição para uma agricultura sustentável. Na sua resposta, datada de abril de 2023, a Comissão saudou e reconheceu a importância desta iniciativa assinada por 1 054 973 cidadãos. Após uma avaliação, considerou, no entanto, que as propostas do Pacto Ecológico Europeu já apresentadas constituem uma resposta global satisfatória aos objetivos da iniciativa. A prioridade consiste, assim, em assegurar que essas propostas sejam adotadas pelos colegisladores (Parlamento e Conselho) e rapidamente aplicadas.
- Sítio Web da iniciativa: savebeesandfarmers.eu
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2019/000016_pt
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«STOP FINNING – STOP THE TRADE» (FIM DA REMOÇÃO E DO COMÉRCIO DE BARBATANAS DE TUBARÃO)> 1,1 milhões de assinaturas
Esta iniciativa reflete as preocupações dos cidadãos quanto à sustentabilidade da pesca e do comércio de tubarões em todo o mundo e insta a Comissão a tomar duas medidas: pôr termo ao comércio de barbatanas de tubarão soltas na UE e alargar o âmbito de aplicação do regulamento da UE relativo à proibição da remoção das barbatanas de tubarão à importação, exportação e trânsito de barbatanas de tubarões soltas. Em julho de 2023, a Comissão saudou a iniciativa após esta ter obtido 1 119 966 assinaturas, e comprometeu-se a tomar medidas para analisar se seria oportuna uma iniciativa legislativa, iniciar uma avaliação de impacto, melhorar as estatísticas na matéria e colaborar com os parceiros internacionais.
- Sítio Web da iniciativa: stop-finning-eu.org
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2020/000001_pt
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«SAVE CRUELTY FREE COSMETICS – COMMIT TO A EUROPE WITHOUT ANIMAL TESTING» (COSMÉTICOS SEM CRUELDADE – POR UMA EUROPA SEM TESTES EM ANIMAIS)> 1,21 milhões de assinaturas
Quebrada a promessa de uma Europa onde os animais deixem de sofrer e morrer devido aos produtos cosméticos, os organizadores desta iniciativa solicitaram uma alteração legislativa que reforce a proibição de ensaios de produtos cosméticos em animais, transforme a legislação da UE em matéria de produtos químicos e modernize a ciência, a fim de eliminar progressivamente todos os ensaios em animais na UE. A Comissão acolheu com satisfação a iniciativa, que conta com o apoio de 1 217 916 assinaturas, e salientou o papel de liderança da UE nesta matéria, reconhecendo ao mesmo tempo que o bem-estar dos animais continua a ser uma grande preocupação para os cidadãos europeus. Anunciou, por conseguinte, o lançamento de um roteiro de medidas legislativas e não legislativas para reduzir ainda mais os ensaios em animais e, em última análise, alcançar um quadro regulamentar que proíba o recurso a animais ao abrigo da legislação relativa aos produtos químicos.
- Sítio Web da iniciativa: crueltyfreeeurope.org/save-cruelty-free-cosmetics
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2021/000006_pt
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«FUR FREE EUROPE» (UMA EUROPA SEM PELES) > 1,5 milhões de assinaturas
A iniciativa «Fur Free Europe» obteve o apoio de 1 502 319 assinaturas verificadas, tendo sido confirmada em junho de 2023 como a 10.ª ICE certificada. Visa proibir por lei, no mercado europeu, a exploração de animais para pele e os produtos de peles provenientes de animais de criação devido às práticas cruéis, pouco éticas, pouco seguras e insustentáveis associadas a essas atividades. A Comissão Europeia está a analisar a iniciativa e tem a obrigação de apresentar uma resposta até meados de dezembro de 2023.
- Sítio Web da iniciativa: eurogroupforanimals.org/fur-free-europe
- Registo oficial da ICE: europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2022/000002_pt
