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A DIFICULDADE ESTÁ EM ESCOLHER ENTRE TANTOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO TRANSNACIONAL

Desde que a União Europeia deixou de ser um mero organismo intergovernamental, que reunia representantes dos governos nacionais para tomar decisões à porta fechada, foram apresentadas propostas de instrumentos de participação, introduzidos novos mecanismos práticos e revistos os já existentes, a fim de que a cidadania europeia ativa e a democracia participativa a nível transnacional se tornem em algo mais do que uma boa ideia, ou seja, que se tornem uma prática diária.

Assim, para exercer a cidadania ativa da UE e apresentar a sua ideia, questão ou proposta a nível transnacional, terá primeiro de avaliar cuidadosamente os instrumentos de participação a que pode recorrer. Os instrumentos mais importantes atualmente existentes são os seguintes:

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Apresentação de queixa

Se não concorda com uma medida relacionada com a UE, pode apresentar queixa ao provedor de Justiça Europeu, preenchendo um formulário eletrónico em qualquer das 24 línguas oficiais da União Europeia. De notar que esta possibilidade está aberta não só aos cidadãos da UE, mas também a todos os residentes na União Europeia, incluindo empresas, associações e outros organismos registados na UE.

  • www.ombudsman.europa.eu

Resolução de problemas

Se, enquanto cidadão ou empresa da União Europeia, enfrenta obstáculos noutro país, porque uma entidade pública não está a agir de acordo com a legislação europeia, pode recorrer ao SOLVIT, o mecanismo de resolução de problemas disponibilizado pela Comissão Europeia. Este serviço em linha, disponível em 25 línguas (línguas da UE e norueguês), trata de problemas que tenham uma componente transfronteiriça e se devam à incorreta aplicação da legislação da UE por parte da administração pública num Estado-Membro.

  • ec.europa.eu/solvit
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Poder do consumidor

Se, por exemplo, tem um problema relacionado com os seus direitos enquanto consumidor ou procura obter uma indemnização por perdas e danos, deve contactar a Rede de Centros Europeus do Consumidor, que trata das questões de produtos com defeito ou serviços deficitários em qualquer um dos 30 países abrangidos (UE/EEE – línguas da UE, norueguês e islandês).

  • commission.europa.eu/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint/european-consumer-centres-network-ecc-net_pt

Educação e emprego

Se está à procura de emprego ou de oportunidades de estudo por toda a Europa, pode aceder ao EURES, o portal europeu da mobilidade profissional, um serviço disponível em todas as línguas oficiais da UE e em norueguês e islandês, que presta informação, aconselhamento e apoio tanto para candidatos a emprego como para empregadores (no outono de 2023, registava 3,9 milhões de ofertas de emprego e 1 milhão de CV).

  • ec.europa.eu/eures
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Consultas

Quando elabora uma política ou legislação nova, muitas vezes, a Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre o tema em causa. Esta é uma excelente oportunidade para fazer ouvir a sua voz numa fase precoce do processo oficial. Pode inscrever-se para receber notificações sempre que seja lançada uma consulta sobre uma questão do seu interesse.

  • commission.europa.eu/law/contribute-law-making_pt

Ação indireta

Várias instituições da UE destinam-se a ajudar os cidadãos a fazer ouvir a sua voz ao nível da UE, nomeadamente, o Parlamento Europeu (e o eurodeputado que o representa), o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu.

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Petição

Este é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus – nos termos do artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, qualquer cidadão pode, em qualquer momento, a título individual ou em associação com outros, exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu. De notar que este é um direito de todos os residentes da UE, bem como das associações e empresas com sede na União.

A sua petição pode revestir a forma de um pedido individual, de uma queixa, de uma observação sobre a aplicação do direito da UE ou de um apelo ao Parlamento Europeu para que este assuma uma posição sobre uma questão específica.

  • petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/pt/home

Iniciativa de Cidadania Europeia

A iniciativa de cidadania permite a um milhão de cidadãos de, pelo menos, 7 Estados-Membros da UE solicitarem à Comissão Europeia que proponha legislação em domínios da sua competência. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania têm um ano para reunir o apoio necessário.

As assinaturas têm de ser certificadas pelas autoridades competentes em cada Estado-Membro e podem ser recolhidas por via eletrónica. Seguidamente, os organizadores de iniciativas certificadas são convidados a reunir-se com a Comissão e é organizada uma audição pública no Parlamento Europeu. A Comissão tem 6 meses para analisar a iniciativa e decidir qual o seguimento a dar-lhe.

  • citizens-initiative.europa.eu/_pt
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Saiba mais! Ao ponderar qual a ferramenta de ação a usar, tente avaliar igualmente o tipo de ação que pretende realizar. Quer introduzir um assunto novo na ordem do dia da UE? Ou, pelo contrário, pretende pôr termo a algum processo? Será que pretende melhorar uma situação existente? Ou, em alternativa, porque não utilizar uma das ferramentas como alavanca em complemento de outras formas de ação em que já participa? Como pode ver, há muitas maneiras de exercer uma cidadania ativa da UE, mas todas requerem uma preparação exaustiva e uma boa compreensão dos principais objetivos.
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Direitos de autor © União Europeia 2024 | Última atualização: 16/09/2024
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