«Há ainda muito a fazer para assegurar aos cidadãos com deficiência na Europa a possibilidade de votar»

O CESE Info entrevistou Krzysztof Pater, membro do CESE, sobre o seu Relatório – O direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu

CESE Info: De onde veio a inspiração para começar a elaborar este relatório?

Krzysztof Pater: As instituições europeias manifestam frequentemente, quer nos seus documentos de programação quer nas suas declarações políticas e iniciativas legislativas, preocupação com a situação dos direitos fundamentais de vários grupos sociais na UE. Acreditamos que as soluções jurídicas existentes na UE podem servir de exemplo a outras regiões do mundo. Muitos políticos são complacentes e acreditam que a nossa democracia é bastante perfeita.

Não concordo com esta atitude. Na minha opinião, há ainda muito a fazer neste domínio. Uma das primeiras medidas deverá consistir em assegurar que todas as pessoas com deficiência exercem, efetivamente, o seu direito de voto ativo, dando-lhes a possibilidade de votar. Estou convencido de que uma sociedade em que se consente que uma pessoa com deficiência seja privada de exercer o seu direito de voto devido à legislação em vigor nunca poderá aceitar plenamente os direitos de outros grupos que são alvo de discriminação. Com a elaboração deste relatório, quis, acima de tudo, pôr em foco as barreiras que existem ao exercício do direito de voto e chamar a atenção para a dimensão do problema. Mas, ao mesmo tempo, a minha intenção era mesmo mostrar os exemplos de alguns países que adotaram uma abordagem positiva em relação aos direitos de voto das pessoas com deficiência.

O que espera alcançar com este relatório? Houve reações?

Este relatório revela uma triste realidade. Para muitas pessoas, ele veio confirmar o que anda a ser dito há anos. Mas este relatório apresenta também inúmeros exemplos positivos. Para as organizações nacionais que operam no domínio dos direitos das pessoas com deficiência ou, em sentido mais lato, dos direitos humanos, o relatório é um manual de instruções, único no seu género, que mostra o rumo potencial das alterações em determinados Estados-Membros. A decisão do Tribunal Constitucional alemão de permitir às pessoas com deficiência mental votarem nas eleições para o Parlamento Europeu de 2019, tomada um mês após a adoção do relatório do CESE, é mais um exemplo de remoção das barreiras existentes.

O relatório foi também enviado a muitas instituições responsáveis pela organização de eleições nos Estados-Membros. Deverá permitir-lhes comparar o grau de adaptações ditadas pelas necessidades das pessoas com deficiência com as medidas postas em prática noutros países e, em seguida, lançar iniciativas legislativas essenciais.

Será que nas eleições para o Parlamento Europeu em 2024 a maioria dos eleitores portadores de deficiência poderá votar?

Há duas maneiras de mudar as condições existentes. A primeira é alterar a legislação que rege as eleições para o Parlamento Europeu. Uma vez que, segundo a legislação da UE, os cidadãos que residem noutro Estado-Membro têm o direito de votar nas eleições europeias, é também possível adotar legislação que garanta o direito de voto de todas as pessoas com deficiência a partir das eleições que terão lugar em 2024. Se tais medidas vierem a ser adotadas, é provável que os Estados-Membros, cada um por si, introduzam alterações semelhantes na respetiva legislação aplicável às eleições nacionais e autárquicas. A segunda maneira, mais demorada, consiste na introdução de alterações legislativas pelos Estados-Membros. Desta forma, é também possível melhorar significativamente o exercício do direito de voto das pessoas com deficiência nas eleições para o Parlamento Europeu em 2024.