Em 20 de fevereiro, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) adotou o Parecer – Para uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo, no qual solicita à Comissão Europeia a introdução de um quadro europeu vinculativo para o estabelecimento de um rendimento mínimo adequado em toda a Europa, adaptado ao nível de vida de cada Estado-Membro.
De acordo com o CESE, é necessário um quadro europeu vinculativo, sob a forma de uma diretiva, para dar uma resposta eficaz ao problema grave e persistente da pobreza na Europa e para restaurar a credibilidade da União, uma vez que os compromissos da UE de reduzir em 20 milhões o número de cidadãos da UE ameaçados pela pobreza fracassaram.
O método aberto de coordenação (MAC) – o atual instrumento para combater a pobreza – não correspondeu às expectativas. Não conseguiu assegurar um rendimento mínimo adequado em todos os países da UE, acentuando assim as desigualdades nos Estados-Membros e entre eles, o que representa um problema crucial para a credibilidade da UE, afirmou o CESE no parecer.
Elaborado por Georges Dassis, membro do Grupo dos Trabalhadores do CESE e anterior presidente do CESE, o parecer de iniciativa foi adotado na reunião plenária do CESE, em fevereiro, por 158 votos a favor, 81 votos contra e 12 abstenções.
Segundo Georges Dassis, um instrumento jurídico vinculativo para um rendimento mínimo digno constitui uma medida solidária, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e outros textos jurídicos, que visa assegurar uma vida digna para todos os cidadãos da UE e combater as desigualdades e a exclusão social. Representou também um teste para a UE, que precisava de demonstrar que «se importa com todos os seus cidadãos», caso contrário a sua própria existência poderia ser posta em causa.
«A questão do rendimento mínimo é eminentemente política. Trata-se de uma opção que deve ser feita pela União, e a Comissão não se pode escudar num princípio da subsidiariedade – mal aplicado nesta matéria – para decidir que nada pode fazer sobre um problema tão importante que afeta a dignidade e os direitos humanos», afirmou Georges Dassis.
A ausência de iniciativa da Comissão seria pois inaceitável e tornaria o projeto da União incompreensível e impossível de ser apoiado pelos cidadãos. A adoção de um instrumento europeu vinculativo é imperativa para a obtenção de sistemas de rendimento mínimo digno. Para que seja considerado «digno», tem de ser adequado, acessível e adequado ao custo médio de vida em cada Estado-Membro.
«É importante que a União faça algo concreto pelas pessoas que nada têm. Se hoje ficarmos indiferentes à sua miséria, amanhã poderá ser demasiado tarde», alertou Georges Dassis.
No entanto, o parecer foi alvo de contestação por outro grupo do CESE, representante dos empregadores europeus, que, por sua vez, apresentou um contraparecer. O Grupo dos Empregadores opôs-se, nomeadamente, à proposta de utilização de uma diretiva da UE ou de um instrumento vinculativo para o estabelecimento de sistemas de rendimento mínimo digno ou adequado nos Estados-Membros, argumentando que o princípio da subsidiariedade deveria continuar a ser aplicado. O grupo também contestou a existência de uma base jurídica para esta questão nos Tratados e textos jurídicos da UE.
«Uma abordagem a nível nacional para o rendimento mínimo é não só adequada, como também mais eficiente, na medida em que os sistemas de rendimento mínimo serão adaptados às características específicas de cada Estado-Membro», salientou Jacek Krawczyk, presidente do Grupo dos Empregadores.
O contraparecer foi rejeitado por 142 votos contra, 92 a favor e 8 abstenções.
MAIS SOBRE O RENDIMENTO MÍNIMO
Um rendimento mínimo é uma medida social que garante a todos os cidadãos um rendimento suficiente para viver com dignidade. Sob a forma de uma diretiva, a UE poderia apoiar e orientar o desenvolvimento de sistemas de rendimento mínimo digno nos Estados-Membros. Apesar de ser vinculativa para cada Estado-Membro no que se refere ao resultado a alcançar, uma diretiva ainda lhes dá margem de manobra quanto à escolha da forma e do método de execução.
O instrumento vinculativo basear-se-ia numa metodologia comum para definir «orçamentos de referência» (ou seja, cabazes de produtos e serviços – cuidados de saúde e cuidados pessoais, alojamento, vestuário, mobilidade, educação, lazer, relações sociais, cultura, etc., adaptados ao nível de vida de cada Estado-Membro), que proporcionaria aos desempregados e aos trabalhadores pobres as melhores possibilidades de se integrarem no mercado de trabalho e na sociedade. Este instrumento é particularmente importante para combater a pobreza infantil na UE. É inaceitável que, numa das regiões mais ricas do mundo, uma em cada quatro crianças se encontre ainda em risco de pobreza ou de exclusão social.
Os sistemas de rendimento mínimo digno não beneficiam apenas os necessitados, mas também a economia, na medida em que permitem às pessoas consumirem e apoiam as PME. Os sistemas de rendimento mínimo representam apenas uma pequena percentagem das despesas sociais e, ainda assim, proporcionam um retorno significativo do investimento.
Os países que possuem tais sistemas têm maior capacidade para resistir aos impactos negativos da crise e reduzir as desigualdades que minam a coesão social.
CONTEXTO
Já em 2013, o CESE adotou um parecer sobre esta matéria, solicitando à Comissão que examinasse as possibilidades de financiamento de um rendimento mínimo europeu, centrando-se, em particular, na perspetiva da criação de um fundo europeu adequado para o efeito. Na sua resposta a esse pedido, a Comissão considerou esta abordagem prematura. Hoje, decorridos seis anos, e numa altura em que o futuro do projeto europeu está em jogo, o CESE considera oportuno repeti-lo.
Dados recentes do Eurostat mostram que 22,5% da população europeia está em risco de pobreza ou de exclusão social. Embora isto represente uma diminuição de 1 ponto percentual abaixo do nível de 2016, ainda significa que 112,9 milhões de europeus são pobres, dos quais 26 milhões são crianças.
O desemprego de longa duração aumentou para 3,4% em 2017 e a percentagem de trabalhadores pobres na UE passou de 8,3% em 2010 para 9,5% em 2016.