Tributação das atividades digitais das sociedades deve ser decidida a nível internacional

Digital tax

Qualquer solução de tributação dos modelos empresariais digitais proposta para a UE deve ser conforme à prática e aos acordos internacionais em matéria de fiscalidade das sociedades, afirma o CESE num parecer recentemente adotado. Em vez disso, o pacote legislativo da Comissão Europeia pretende tributar o volume de negócios das empresas, e não os seus lucros, e cobrar impostos no local em que as transações têm lugar, e não onde o valor é gerado.

Segundo o CESE, essa solução pode comprometer a integridade do mercado único da UE e redundar na dupla tributação. Por sua vez, isso pode levar a um aumento da complexidade dos regimes fiscais internacionais e, por conseguinte, da incerteza para os investidores. Face a isto, o CESE apela à Comissão para que efetue uma avaliação complementar do impacto das medidas propostas.

É muito importante desenvolver novos princípios sobre a forma de imputar os lucros das sociedades a um país da UE e de os tributar, afirma o CESE no parecer. As sociedades que prestam serviços digitais, tal como todas as outras sociedades, têm de contribuir para as finanças públicas e partilhar a carga fiscal necessária para financiar os serviços públicos, mas qualquer solução terá de ser justa e consensual, e assegurar condições equitativas para todas as economias da UE.

Apesar das suas reservas, o CESE encara as iniciativas da Comissão em matéria de tributação das atividades digitais como um passo na direção certa e aplaude a sua ambição de encontrar uma solução internacional. A Comissão lançou um debate internacional, e é agora fundamental que os Estados-Membros adotem uma posição comum e façam avançar os debates em curso, a fim de chegar a solução internacional necessária ao nível da OCDE. (jk)