You are here

Urge adaptar o sistema de IVA da UE à evolução do mercado

VAT

O CESE saúda as propostas da Comissão Europeia relativas ao seu Plano de Ação sobre o IVA, com o fito de beneficiar o consumidor final, mas julga necessárias algumas modificações. Exorta os Estados-Membros a fazerem tudo o que está ao seu alcance para executar as reformas propostas e avançar para um sistema definitivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) num prazo razoável.

No entender do CESE, é preciso adaptar o atual sistema de IVA da UE às inovações do mercado, ao novos modelos de negócio e às novas tecnologias para garantir o bom funcionamento do mercado único, simplificar as normas em matéria de IVA e prevenir a fraude fiscal.

A fim de combater os desvios do IVA, os Estados-Membros devem criar fóruns adequados para o intercâmbio de boas práticas em matéria de cobrança das receitas e explorar modos de utilizar melhor a tecnologia digital para combater a fraude ao IVA, simplificar os encargos administrativos para as autoridades fiscais e facilitar-lhes o acesso à informação. Importa apostar, em particular, no desenvolvimento de um sistema que permita uma cobrança eficiente do imposto em situações de comércio transfronteiras.

O CESE insta todas as instituições envolvidas no processo de reforma do sistema de IVA a estudarem formas de aplicar um sistema comum para bens e serviços. Concorda com as propostas da Comissão em matéria de taxas de IVA reduzidas e recomenda a sua aplicação a determinadas classes de bens e serviços, em particular os de interesse geral. A existência de uma «lista negativa» de bens e serviços sujeitos à taxa normal de IVA não deverá limitar a liberdade de os Estados-Membros fixarem taxas reduzidas para certos bens de interesse geral.

Por último, o CESE considera necessário estabelecer os limiares do IVA no âmbito do novo regime das pequenas empresas de modo a garantir que todas as PME são abrangidas. As empresas da economia social também deveriam ficar sujeitas às mesmas regras.

Para mais informações, pode consultar os nossos dois pareceres sobre o tema aqui e aqui.  (jk)