É urgente um regulamento de transição que dê segurança ao setor agrário

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão para um regulamento de transição destinado a apoiar os agricultores da Europa, que assegurará uma transição harmoniosa entre o atual período de programação da PAC e o próximo.

O período de programação orçamental da atual PAC termina em 31 de dezembro de 2020, não tendo sido integrados os apoios da União nem os limites máximos nacionais para o próximo ano. Há, pois, que tomar medidas urgentes para garantir a segurança e a continuidade na concessão de apoios aos agricultores da Europa.

Esta segurança em tempos tão incertos só poderá ser garantida se o quadro jurídico atual for prorrogado pelo menos para os anos 2021 e 2022, o que implica a aplicação de regras antigas com capital novo.

Tal como assinala Arnold Puech d'Alissac, relator do parecer do CESE sobre este tema, «um ano sem as ajudas diretas do primeiro pilar resultaria em défices para todos os agricultores [e] sem as ajudas ao abrigo do segundo pilar poria fim aos compromissos assumidos de alcançar elevados objetivos ambientais e climáticos e atrasaria os investimentos em medidas de modernização».

Por conseguinte, o CESE insta os colegisladores a adotarem quanto antes o referido regulamento. A agricultura europeia e a segurança alimentar da UE são duas mais-valias cuja importância a pandemia de COVID-19 veio colocar novamente em destaque. (mr)