Proposta da Comissão sobre o livre fluxo de dados não pessoais na UE é pouco ambiciosa, afirma o CESE

A proposta da Comissão Europeia chega tarde e peca por falta de ambição e coerência, além de não dispor de mecanismos convincentes para a sua efetiva implementação.

No seu parecer sobre o livre fluxo de dados não pessoais na UE, elaborado por Jorge Pegado Liz e adotado na reunião plenária de fevereiro, o CESE toma posição contra a abordagem adotada pela Comissão Europeia.

O Comité salienta que uma iniciativa legislativa no domínio do livre fluxo de dados não pessoais é fundamental para alcançar os objetivos da Agenda Digital e da realização do mercado único digital.

No entanto, o CESE considera que a Comissão não responde verdadeiramente aos três objetivos mais importantes e, por conseguinte, não pode dar o seu aval ao texto atual. «Esta proposta não contribuirá para a consecução dos objetivos básicos», observou Jorge Pegado Liz. «Tem de se inscrever numa abordagem mais abrangente; deve constituir um primeiro passo de uma evolução futura para formas mais ambiciosas de assegurar verdadeiramente a livre circulação de dados não pessoais no mercado único digital da União Europeia.»

  • Requisitos de localização de dados

Objetivo 1: Melhorar a mobilidade transfronteiriça dos dados não pessoais no mercado único.

  • Disponibilidade dos dados para as autoridades competentes

Objetivo 2: Assegurar que os poderes das autoridades competentes para requerer e obter acesso a dados para fins de controlo regulamentar, designadamente a realização de inspeções e auditorias, permanecem inalterados.

  • Portabilidade dos dados para utilizadores profissionais

Objetivo 3: Facilitar aos utilizadores profissionais de serviços de armazenamento ou de outros tratamentos de dados a mudança de prestador de serviços e a portabilidade de dados. (mp)

Fotografia: Jorge Pegado Liz, relator do Parecer do CESE – Livre fluxo de dados não pessoais na UE