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Audição do CESE insta a solução global para tributação na economia digital

Numa audição realizada pelo CESE em 29 de janeiro, peritos em matéria de fiscalidade internacional e representantes da sociedade civil apelaram a uma solução mundial eficaz para a tributação das empresas na economia digital, a fim de evitar novas medidas unilaterais e garantir o crescimento sustentável, o investimento e a segurança e justiça fiscais.

Os oradores de alto nível concordaram que só uma solução a nível mundial poderia ser eficaz, tanto em termos de regulamentação como de governação, e congratularam-se com os debates em curso no âmbito do quadro inclusivo da OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS).

Os participantes debateram possíveis abordagens para a tributação das empresas na economia digital, atualmente em discussão no âmbito deste quadro, nomeadamente novos sistemas de imputação dos direitos de tributação no contexto internacional (como a participação dos utilizadores, os ativos incorpóreos de marketing e uma presença económica significativa) e a capacidade de os países exercerem os direitos de tributação em casos de erosão da base tributável e transferência de lucros.

Propôs-se explorar plenamente a possibilidade de abordar a questão da fiscalidade no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e estabelecer uma definição comum do conceito de criação de valor. Além disso, foi decidido que era igualmente necessário analisar, de forma mais aprofundada, se a opção de um imposto sobre o rendimento, centrado na imputação fiscal das receitas, seria preferível à de um imposto sobre o consumo.

Os oradores apelaram à observância de certos princípios fundamentais, como a prevenção da dupla tributação, a simplicidade, a segurança e a equidade, quando da conceção das novas regras. Para as várias partes envolvidas, será essencial dispor de uma metodologia simplificada, devendo ser desenvolvidos e aplicados mecanismos justos e eficientes de resolução de litígios. Recomendaram igualmente uma análise económica mais aprofundada do impacto do projeto BEPS e do impacto potencial de eventuais medidas futuras que possam ser aplicadas.

As conclusões da audição contribuirão para um parecer de iniciativa, elaborado pelo relator Krister Andersson, que deverá ser adotado na reunião plenária de julho. (jk)