CESE insta a Comissão a especificar os critérios de comunicação propostos relativos aos acordos fiscais transfronteiras

Tax justice

A Comissão deve definir características mais precisas para a obrigação de comunicação proposta relativa aos acordos e operações fiscais transfronteiras, a fim de evitar interpretações subjetivas pelos contribuintes e administrações fiscais, que podem conduzir a comunicações desnecessárias e a custos administrativos, afirma o CESE no seu parecer sobre os desincentivos à elisão ou evasão fiscal.

A nova diretiva da Comissão define a obrigação de os intermediários – entidades, empresas ou profissionais que prestam aconselhamento aos contribuintes sobre planeamento fiscal – e, em alguns casos, de os próprios contribuintes comunicarem às suas administrações regimes fiscais abrangidos pelos quatro tipos padrão de atividades de comunicação obrigatória. As informações serão trocadas automaticamente entre as administrações fiscais nacionais.

«O campo de aplicação das características propostas é demasiado vasto», declarou o relator, Victor Alistar (Grupo dos Interesses Diversos-RO). «Na revisão dos critérios, a Comissão tem de encontrar um equilíbrio entre a segurança jurídica e a flexibilidade, a fim de garantir a eficácia do elemento dissuasor e a exequibilidade da obrigação», acrescentou.

O CESE solicita igualmente à Comissão que esclareça de que modo a diretiva se aplica à economia digital e que garanta a proporcionalidade da diretiva, mantendo os custos administrativos a um nível reduzido para todas as empresas.

O Comité apoia a proposta de prestação de apoio logístico e técnico na aplicação dos respetivos instrumentos nos Estados-Membros, bem como o objetivo de reforçar a transparência das atividades dos intermediários através das medidas propostas.

«A obrigação de comunicação desencorajará os intermediários de ajudarem à utilização de mecanismos agressivos de planeamento fiscal. O mecanismo criará condições de justiça fiscal e contribuirá para a concorrência leal e para receitas fiscais estáveis nos Estados-Membros», afirmou o correlator, Petru Sorin Dandea (Grupo dos Trabalhadores-RO). (jk)