Estados-Membros devem regulamentar novas formas de emprego

A digitalização provocou alterações significativas no mercado de trabalho e os trabalhadores enquadrados nas novas formas de emprego estão frequentemente excluídos da segurança social. Num parecer adotado na reunião plenária de dezembro, o CESE insta os Estados-Membros a regulamentarem as novas formas de trabalho e a garantirem que estes «novos trabalhadores» possam aceder aos sistemas de pensões, de saúde e de desemprego.

«Está na altura de a Comissão Europeia criar o enquadramento adequado a ser utilizado pelos Estados-Membros», afirmou o relator Petru Sorin Dandea (Trabalhadores, RO). «No que diz respeito às contribuições para a segurança social, é absolutamente necessária uma intervenção a nível da UE. Precisamos de legislação para garantir que as pessoas que ainda não são reconhecidas como trabalhadores estejam cobertas por sistemas de segurança social».

O CESE exorta a UE e os Estados-Membros a:

  • regulamentar estas novas formas de emprego e conceder estatuto de «trabalhador» a qualquer pessoa que exerça uma atividade enquadrada numa «nova forma de trabalho»
  • tornar obrigatório o pagamento de contribuições para um sistema de pensões, de saúde e de desempego para qualquer rendimento profissional declarado
  • cruzar as bases de dados eletrónicas fiscais e da segurança social, de forma a identificar as pessoas que auferem um rendimento profissional mas cujo estatuto de «trabalhador» não esteja reconhecido
  • explorar novas formas de financiamento dos sistemas de segurança social. Por exemplo, uma parte do dividendo digital pode ser utilizado para garantir o acesso à segurança social das pessoas que exercem atividades enquadradas nas novas formas de trabalho. (mp)