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Direitos fundamentais e direitos dos cidadãos

A UE é mais do que um mercado comum – é também uma união de valores comuns que compõem a identidade europeia. Estes valores estão fixados no Tratado da União Europeia e incluem os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais: os «valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; [a União] assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação».

A Carta reúne num texto único todos os direitos individuais, civis, políticos, económicos e sociais de que as pessoas usufruem na UE e que são vinculativos para as instituições europeias e os Estados-Membros quando aplicam o direito da UE.

Um nacional de um Estado-Membro, para além de ter a nacionalidade desse país, é sempre cidadão da União Europeia. Os direitos inerentes à cidadania da UE incluem, nomeadamente, o direito de livre circulação e residência no território da UE. Um grupo de um milhão de cidadãos europeus pode solicitar diretamente à Comissão Europeia que proponha uma iniciativa específica (iniciativa de cidadania europeia).

O CESE é muito ativo na promoção dos direitos fundamentais, do Estado de direito e da democracia e, em particular, na luta contra a discriminação com base na raça, origem étnica, deficiência ou género.